Barroso suspende norma municipal que proibia ensino sobre gênero e sexualidade

A supressão de um domínio do saber do universo escolar desrespeita o direito à educação “com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição”. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar com efeito suspensivo de parte de uma lei municipal de Palmas (TO) que proibia o ensino sobre gênero e sexualidade na rede pública da cidade.

Barroso tomou a decisão em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra parte do artigo 1º da Lei 2.243/2016, que versa sobre o plano municipal de educação.

O trecho referido veda “a discussão e a utilização de material didático e paradidático sobre a ideologi...