Base de cálculo da comissão paga a representante comercial inclui IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados não pode ser descontado do valor das mercadorias na hora de se calcular a comissão dos representantes comerciais. Ao julgar Recurso Especial da empresa Termotécnica Ltda. contra decisão da Justiça de Minas Gerais, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor total da mercadoria é aquele pelo qual o comprador paga, não importando se há impostos, fretes ou seguros embutidos no preço.

A Diretrizes Importação e Exportação Ltda. havia prestado, mediante o pagamento de comissões, servi...