BC proíbe monopólio bancário em empréstimo consignado para funcionalismo

Boa notícia para os 10 milhões de servidores ligados ao serviço público no país. O Banco Central proibiu que as instituições financeiras tenham exclusividade na oferta do crédito consignado (com desconto no contracheque). A determinação, que entrou em vigor ontem, tem como alvo principal o Banco do Brasil, que já realizou diversas operações desse tipo com prefeituras e estados. A decisão do Banco Central vale apenas para os contratos novos. A medida, segundo analistas do setor, vai fortalecer principalmente o consumidor, já que vai acabar com o monopólio de um único banco e dar mais liberdade na hora de escolher o crédito.

É esperado que a taxa de juros fique mais competitiva e o produto fique mais adequado aos clientes, afirma Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC), que representa as instituições de menor porte. Apesar da determinação do Banco Central, os bancos devem manter na Justiça processos que questionam contratos desse tipo assinados nos últimos meses. Para Oliva, a decisão do BC apenas reforça o argumento da entidade de que bancos e financeiras de pequeno e médio porte foram prejudicados por contratos de exclusividade praticados por instituições maiores. Agora, temos um argumento mais forte. E o consumidor passou a ter direito de livre escolha. Se a determinação não for cumprida, o banco corre o risco de sofrer um processo administrativo, observa Oliva.

No fim do primeiro semestre de 2010, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça havia enviado ao Banco Central e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) denúncia contra a imposição de exclusividade na concessão de crédito do Banco do Brasil. O consumidor deve ter o direito de livre escolha. Se há um contrato de exclusividade, o consumidor perde esse direito, afirma Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Municipais e Estaduais.

Briga antiga

Os contratos de exclusividade foram fechados por instituições financeiras geralmente de grande porte, como o BB junto aos empregadores, especialmente estados e prefeituras. Em Minas, o governo decidiu ceder à pressão do Ministério Público Estadual (MPE) e derrubou, em abril do ano passado, a exclusividade do BB nos empréstimos acima de 36 meses. O banco informa que vem seguindo a orientação do Ministério Público e nos últimos meses não firmou contratos de exclusividade no crédito consignado no estado. O Banco do Brasil informa que vai seguir a nova determinação do Banco Central.

A decisão do Banco Central é uma luta antiga dos bancos privados, ressalta Luis Miguel Santacreu, analista de instituições financeiras da Austin Rating. Os bancos têm tentado entrar nesse tipo de competição, afirma. O fim da exclusividade no crédito poderia trazer maior competição ao setor, segundo Santacreu. Esse benefício ao consumidor poderia ser no prazo ou na taxa, que são as limitações que diferenciam o setor, diz. No geral, Santacreu analisou que medida é positiva para o setor. As prefeituras é que perderam o leilão da folha de pagamento, observa.

Imbrólio em Minas

Abril de 2010

Banco do Brasil é questionado na Justiça por contratos de exclusividade com prefeituras, governos estaduais e órgãos administrativos para oferta de crédito consignado.

19 de abril de 2010

Os quase meio milhão de servidores públicos de Minas Gerais processam o Banco do Brasil (BB) e o governo mineiro por obrigarem o funcionalismo a fazer empréstimos consignados exclusivamente na instituição financeira, gestora da folha de pagamento do Estado.

4 de abril de 2010

Governo de Minas segue orientação do Ministério Público Estadual e derruba a exclusividade do Banco do Brasil (BB) nos empréstimos acima de 36 meses.