BELÉM: MP instaura IC para apurar paralisação da Comissão do PCCS e formação do quadro do serviços

A Promotoria de Defesa e garantia dos Direitos Constitucionais Fundamentais instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a paralisação da comissão que trata da elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), assim como, a formação do quadro de funcionários públicos dos serviços de saúde do Estado. O objetivo visa fazer cumprir a lei maior e a lei 8.142/90,especificamente o art 4º,IV que determina a obrigatoriedade da formação de comissão de elaboração do Plano de Cargos carreira e salário para a formação do quadro de funcionários públicos dos serviços públicos. Segundo a promotora de Justiça Maria da Penha o MP decidiu pela intervenção na questão da regulamentação dos recursos humanos da saúde pública do estado. Penha disse ainda que a comissão do PCCS está paralisada há dois anos devido a falta de formalização da composição de seus membros o Estado necessita regulamentar esta comissão para que os trabalhos sejam concluídos com o Plano de Cargos, Carreira e Salário para a formação do quadro de funcionários públicos de saúde, esclareceu a promotora de Justiça. A promotora de Justiça informou também que a estrutura física dos serviços de saúde vem se expandindo em todas as Unidades Regionais do Estado (UREs) ao longo desse período, sem que haja um trabalho de expansão a estrutura de recursos humanos correspondente a essa demanda. Além da falta de um quadro funcional permanente e de profissionais com vínculos regulares, tem reflexos diretos na qualidade dos serviços oferecidos de sistema de saúde pública. Uma reunião foi agendada para hoje 21, às 10h no auditório das promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais com as promotoras Maria da Penha e Suely Cruz, representantes do governo e sindicatos de categorias profissionais da saúde, para tratar sobre o assunto.

Texto: Eliana Souza (graduanda de jornalismo)

Revisão: Edson Gillet