Belém - MPE ajuiza ação civil pública contra Cabo da PM

Por: Assessoria de Imprensa

O Ministério Público do Estado (MPE) propôs Ação Civil Pública contra o cabo da Polícia Militar reformado Antônio Carlos Morais Cordeiro, ex-gestor da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Pará, por ato de improbidade administrativa em razão da não prestação de contas dos R$ 30 mil recebidos da Secretaria Executiva de Saúde Pública (Sespa) em função de convênio realizado em 1999. O dinheiro devia ser aplicado na compra de uma ambulância destinada ao socorro e condução de pacientes associados e seus dependentes e membros das comunidades Taurari, Laranjeiras e Aurilândia.

O Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, em exercício, Franklin Lobato Prado pede na Ação que Antônio Carlos de Moraes Cordeiro seja condenado por prejuízo ao erário e pela violação aos princípios da administração pública e requer o integral ressarcimento do dano. De acordo com o último cálculo de atualização elaborado conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Pará, Antônio Cordeiro deverá ressarcir aos cofres públicos estaduais o montante de R$ 144 mil reais.

A Ação também pede, em caso de prejuízo ao erário, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamentes ao patrimônio do denunciado, bem como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oitos anos, pagamento de multa cível de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Na hipótese de violação aos princípios da administração pública, a suspensão dos direitos políticos deverá ser de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios é de apenas três anos.