Belinati propõe probir placas que contrariem direitos do consumidor

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 4249/15) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para proibir a fixação de placas, interna ou externamente, que contrariem direitos assegurados ao consumidor.

De acordo com o autor do projeto, deputado Marcelo Belinati (PP-PR), o objetivo do projeto é evitar que o consumidor seja confundido pelo fornecedor por placas como as que dizem que: o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.

"Apesar de serem comuns em estacionamentos, sejam eles pagos ou gratuitos, essas placas são consideradas abusivas. Tais placas podem desestimular o consumidor a procurar seus direitos, fazendo-o crer que não os têm", afirmou o deputado.

Belinati ainda afirmou que o projeto servirá para impedir o abuso das empresas sob os consumidores. "É comum estabelecimentos comerciais afixarem placas divulgando que produtos comprados em promoções que apresentem defeitos não terão garantia ou que os valores de compra com cartão de crédito são diferentes dos de compras com dinheiro, entre outras", finalizou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.