Bianchini protesta contra nota do SENGE-RS sobre a Lei Kiss

O deputado Bombeiro Bianchini (PPL) protestou contra nota divulgada na Rádio Gaúcha pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - SENGE/RS. O sindicato acusa que as alterações na legislação de prevenção e proteção contra incêndios (Lei Kiss) colocam em risco a população. Afirma ainda a nota "ao permitir a ação de leigos na elaboração dos PPCIs (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios) agrava a insegurança vigente na época da tragédia" .

O parlamentar tachou a nota de irresponsável: "Não é verdadeira! As alterações aprovadas na Assembleia Legislativa nada mudaram em relação à confecção do PPCI, que continua sendo de inteira responsabilidade de engenheiros e arquitetos. O que mudou, sim, foi a desburocratização da legislação, isentando os locais de baixo risco de incêndio dos altos encargos impostos pela legislação anterior, inclusive da exigência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para regularização e a cada renovação de alvará", disse o deputado.

Bianchini, que é bombeiro militar inativo e atuou na corporação por 25 anos, afirma que as mudanças favorecem a sociedade como um todo, e não uma classe profissional: "Com a legislação anterior, criaram uma verdadeira indústria de alvarás, penalizando pequenos estabelecimentos como armazéns, bolichos, lancherias, pequenas lojas comerciais, entre outros. A Assembleia corrigiu uma verdadeira exploração imposta aos pequenos empreendimentos. Esta foi a grande modificação", finalizou.

Lei de Prevenção e Proteção Contra IncêndiosNa tarde de 30 de agosto os deputados da Assembleia gaúcha aprovaram o projeto de lei complementar 76/2016, alterando a Lei 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss. O projeto previa alterações quanto às normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado objetivando a efetiva implantação da Lei e para agilizar a liberação de alvarás para edificações de baixo e médio risco de incêndio. Não houve alterações relativas a edificações com risco alto.

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