Bianchini quer estender abono de incentivo à permanência aos 1ºs tenentes da BM

O deputado Bombeiro Bianchini (PPL) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC 215 2016) buscando, por meio de alteração na legislação sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar, a concessão de Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (AISPA) também ao cargo de 1º Tenente, do Quadro de Tenentes da Polícia Militar. Atualmente, o AISPA é concedido somente aos praças de carreira de nível médio da BM, constituindo-se a proposta do parlamentar, conforme sua justificativa, numa forma reparadora de uma distorção até então existente.

Pelo projeto, poderá ser deferido, por ato da Chefia do Poder Executivo, o abono de incentivo à permanência aos servidores militares da carreira de nível médio, que já tenham cumprido as exigências para a inatividade voluntária e cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço público militar, se optante por continuar na atividade. A matéria ressalva, entretanto, as hipóteses que impliquem a transferência “ex ofício” para a reserva remunerada.

Conforme Bianchini, a mudança ensejada acarretará numa motivação para que os 1ºs Tenentes permaneçam na ativa por mais tempo, tendo em vista a preocupante redução do efetivo e o acentuado número de aposentadorias de profissionais experientes e qualificados, que até então não têm vantagens em permanecer na corporação, após vencer o tempo de serviço. “Se aprovada – observa - a proposta não prejudica concursados e futuros concursos para novas inclusões em função da defasagem do efetivo, que já supera os 50% do previsto. Face ao exposto e o momento de crise na Segurança Pública, o qual necessita de todos os profissionais possíveis e principalmente conhecedores do quadro social de insegurança, estou solicitando a alteração na Lei, possibilitando ao 1º Tenente receber o referido abono, estancando, assim, a saída deste policial ou bombeiro para a reserva, pela desmotivação em permanecer no serviço ativo”, concluiu.

O abono deverá ser equivalente à diferença entre os vencimentos decorrentes da graduação que detenham no ato da transferência para a reserva remunerada e os proventos inerentes à inativação, acrescido de 80% (oitenta por cento) do valor do soldo básico do posto de 1º Tenente da Brigada Militar, como forma de compensação pela continuidade no serviço ativo, sendo, no caso dos 1ºs Tenentes, o abono de incentivo à permanência no serviço ativo equivalente ao valor do soldo básico do posto correspondente. A proposta ainda limita em 8 anos o prazo total de percepção do abono.

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