Blindagem de veículos de juízes, promotores e policiais sem ICMS

O recente assassinato da juíza Patricia Acioli, no Estado do Rio de Janeiro, chamou a atenção para a vulnerabilidade em que vivem os magistrados no País diante de atos de vingança por parte de criminosos. Preocupado com a segurança daqueles que servem ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Deputado Fernando Capez (PSDB) indicou ao governo do Estado que adote medidas necessárias para isentar de ICMS mercadorias e serviços destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares ou servidores comprovadamente ameaçados em função do trabalho em órgãos de segurança e da justiça.

O Provita (Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas) protege civis, entretanto não inclui autoridades ameaçadas em razão do exercício funcional. O programa, que atende 1.200 pessoas no País, visa a reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de maneira sigilosa.

Os agentes públicos (juízes, promotores, policiais e outros operadores do Direito) não estão incluídos nesse programa, pois teriam que deixar suas funções para tal fim. Quando ameaçados, restam-lhes medidas de proteção, tais como escoltas armadas, carros blindados etc. Porém, o Poder Público não dispõe de recursos humanos e materiais suficientes para garantir a integridade física e mental desses agentes, principalmente as autoridades mais visadas pelo crime organizado. Sem contar que seus familiares também estão vulneráveis aos criminosos.

Esses fatos deixam claro que é preciso a adoção de outros mecanismos de proteção para coibir a ação de criminosos.

Dep. Fernando Capez