Bloqueio de bens para penhora só vale para eventuais transferências

O bloqueio de bens buscando a penhora para pagamento de dívidas abrange apenas eventuais transferências que venham a ser feitas. O entendimento é do desembargador Luiz Antonio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar agravo de instrumento que solicitava a liberação do licenciamento de veículos.

No caso, o autor do recurso, representado pelo escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, teve seus bens (contas bancárias e carros) bloquea...