Boletins de ocorrência terão informações sobre o DPVAT

Os motoristas capixabas ficarão melhor informados sobre o recebimento do seguro DPVAT. É que a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei nº 304/2009, da deputada Luzia Toledo (PMDB), que determina a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.

A informação prevista na matéria poderá ser impressa ou aposta por outros meios no boletim de ocorrência, e trará os seguintes dizeres: “A vítima de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre, ou seu beneficiário, poderá obter informações sobre como requerer a indenização do seguro obrigatório DPVAT acessando o www.dpvatseguro.com.br .”

A solicitação da indenização do DPVAT é simples, dispensando a interferência de terceiros. No entanto, a maioria das pessoas vítimas de acidentes rodoviários desconhece que ela mesma pode cuidar de seu direito e acaba, na maioria das vezes, pagando pela prestação do serviço para obter a indenização que lhe é devida.

Outra matéria aprovada na sessão ordinária de hoje é o Projeto de Lei nº 200/2009, do deputado Euclério Sampaio (PDT), que obriga as companhias fornecedoras de água potável no Estado a colocarem na conta mensal a quantidade de água consumida em litros. Ele explicou que a medida vai tornar os consumidores capixabas mais conscientes com relação ao consumo.

“Atualmente a medida é feita em metros cúbicos, o que para a grande maioria da população é uma medida desconhecida, ou de difícil compreensão, fazendo com que a população não saiba de fato qual foi o seu consumo mensal de água. A proposta vai permitir que o povo capixaba veja quanto efetivamente gastou de água e, assim, busque economizar esse bem tão precioso à vida humana”, salientou Euclério.

Ampliar a relação entre o Estado e o Terceiro Setor, possibilitando uma parceria entre eles e modernizando a máquina administrativa, é o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 22/2010, do Governo do Estado, que também foi aprovado nesta segunda-feira.

A matéria dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Ao estabelecer os requisitos, procedimentos e formas de controle, o Governo faz automaticamente uma triagem das Oscip s, restando para firmar parcerias somente aquelas que atendam às exigências.

“Tais práticas de parceirização pressupõem o estabelecimento de obrigações assumidas por parte do Estado e da Entidade, que passam a ser mensuradas através de metas e indicadores de desempenho e de gestão, previstos em instrumento denominado Termo de Parceria”, frisou o governador Paulo Hartung (PMDB) na mensagem que encaminha a matéria.

Confira tudo o que foi aprovado na ordinária:

1. Projeto de Lei nº 304/2009, da Deputada Luzia Toledo, que determina a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito. Aprovado com emenda 2. Projeto de Lei nº 10/2009, do Deputado Doutor Hércules, que autoriza o Poder Executivo a implementar ações de controle de qualidade para o uso adequado das radiações ionizantes. Aprovado