Brasil dobra uso de agrotóxicos e torna-se o principal país consumidor do produto

• Brasil dobra o uso de agrotóxicos e torna-se o principal país consumidor do produto
• Deputados voltam a analisar a conjuntura de crise política e econômica do Brasil
• Começa a campanha Novembro Azul, para conscientizar sobre o câncer de próstata

Saúde

Dados do Instituto Nacional do Câncer revelam que 50 por cento dos brasileiros nunca foram ao urologista. Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, destacou a relevância da Campanha Novembro Azul, criada em 2008, que tem o objetivo de conscientizar a população masculina na prevenção do tratamento do câncer de próstata.

Como forma de tentar alertar os homens sobre a doença, Carlos Gomes apresentou projeto de lei, que instituiu a Semana Estadual da Saúde no Rio Grande do Sul. O parlamentar salientou ainda a importância de as esposas e filhas ajudarem nessa conscientização.

Para conscientizar os homens sobre a importância da prevenção do câncer de próstata, entidades médicas em todo o mundo iniciam neste mês a campanha Novembro Azul. Moema Gramacho, do PT baiano, ressaltou que o exame é o primeiro passo para um diagnóstico precoce.

De acordo com Moema Gramacho, o preconceito dos homens contra o exame do toque retal ainda é um tabu na sociedade e prejudica o combate à doença. Para a deputada, o Congresso e o governo federal devem criar ações que incentivem os homens a buscar o auxílio médico.

Foi protocolada na Casa proposta que distribui, ano a ano, o aumento proporcional das receitas para a saúde pública. Jorge Solla, do PT baiano, ressaltou que o atual momento de limitação econômica impede um investimento maciço em alguns setores.

Jorge Solla argumentou também que o financiamento da saúde ficou contaminado com a impositividade das emendas parlamentares em 50 por cento para o setor. Para o parlamentar, a proposta vai regular os gastos da saúde e equilibrar as contas públicas.

Tramita na Casa projeto que obriga os hospitais e unidades de atenção à saúde da gestante a instruir a mãe sobre o processo de amamentação. Defensor da matéria, Diego Garcia, do PHS paranaense, explicou que o leite materno, além de ser alimento completo para o bebê, impede infecções e a mortalidade infantil.

Diego Garcia também ressaltou a importância da amamentação para a construção do laço entre a mãe e o filho. Para ele, um ensinamento eficaz do processo de aleitamento é fundamental para o crescimento saudável de qualquer criança.

O governo da Bahia assinou contrato de prestação de serviço especializado em Medicina Hiperbárica com a Clínica de Itabuna. De acordo com Davidson Magalhães, do PCdoB, os pacientes com feridas crônicas em tratamento pelo SUS agora poderão ser atendidos no próprio município, sem precisar se deslocar para a capital.

Itabuna também vai realizar um mutirão para os diabéticos no próximo dia 21. Davidson Magalhães destacou a importância do evento na prevenção e nos cuidados para os portadores da doença.

Para Arnaldo Jordy, do PPS, a falta de materiais básicos, como esparadrapo, gaze e soro fisiológico, em instituições como o Hospital de Pronto Socorro do Guamá e o Hospital de Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, em Belém, no Pará, demonstra a falência do sistema de saúde no estado.

Arnaldo Jordy fez um apelo aos governos estadual e federal, no sentido de liberarem recursos para que essas instituições possam atender com dignidade em especial a população menos favorecida que necessita de atendimento de urgência e emergência.

Começou em Brasília mais uma edição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O evento, que vai até o dia seis de novembro, tem como lema: “Comida de verdade no campo e na cidade - por direitos e soberania alimentar”. Paulão, do PT alagoano, parabenizou o governo federal por fortalecer as políticas alimentares.

De acordo com Paulão, programas sociais, como o Bolsa Família e o que estimula a agricultura familiar, foram fundamentais para garantir alimento à população.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, também destacou a realização da conferência de segurança alimentar. Segundo ele, duas mil pessoas, entre pesquisadores, estudiosos e gestores debaterão as políticas que avançaram no Brasil, nos últimos anos.

Valmir Assunção avalia que o evento é importante para atingir as metas de erradicação da extrema pobreza no país.

Eleições

Para Chico D'angelo, do Rio de Janeiro, os ataques da oposição contra lideranças petistas são calúnias. De acordo com o deputado, as críticas não possuem fundamentos e tentam manchar o histórico vitorioso do governo do PT.

Chico D'angelo acrescentou que os integrantes do partido possuem vida simples e sem qualquer tipo de luxo. Para o parlamentar, o medo de perder mais uma eleição faz com que a oposição distribua agressões infundadas.

Mas já para Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, os ataques ao governo são justos e fundamentados. De acordo com o deputado, as comprovações de corrupção no governo e as prisões de grandes figuras do PT são provas suficientes da leviandade do partido.

Alberto Fraga também defendeu o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o parlamentar, a atual crise política e a irresponsabilidade fiscal do governo não permitem a governabilidade da atual gestão federal.

A crise econômica no país já ultrapassou um ano e, até o momento, na avaliação de Cláudio Cajado, do DEM da Bahia, o governo nada fez. De acordo com o parlamentar, milhares de pessoas estão voltando a viver abaixo da linha da pobreza, por culpa de uma política de total descontrole do dinheiro público.

Para Cláudio Cajado, a diferença do que o país viveu há 25 anos para os dias de hoje é que a força política ajudava a reverter a crise, com medidas duras e justas. Hoje, no entanto, os brasileiros não podem contar com o governo federal, para sair da crise.

A crise econômica e política por que passa o Brasil preocupa Mauro Pereira, do PMDB gaúcho. Segundo ele, nos últimos anos o brasileiro teve acesso a uma série de facilidades na aquisição de veículos, compra de equipamentos e redução de tarifas que hoje estão sendo cobradas com juros e correção monetária.

Mauro Pereira- Estamos enfrentando um custo altíssimo do nosso dinheiro, uma retirada de crédito da nossa sociedade, ao mesmo tempo uma falta de confiança da sociedade em nós políticos, especialmente no Executivo, e tudo isso cada dia que passa nós estamos ficando em uma situação mais difícil.

Na opinião do deputado, isso resulta em uma falta de confiança não apenas no Executivo, mas também no Legislativo. Mauro Pereira defende que medidas urgentes sejam tomadas para reverter esse quadro.

Política

A última edição da revista Veja traz, na capa, o ex-presidente Lula trajado de presidiário. Zé Geraldo, do PT do Pará, protestou contra a publicação e exigiu mais respeito com uma figura importante da história política do Brasil.

Segundo Zé Geraldo, a revista vem praticando um jornalismo difamatório, falso e mentiroso. De acordo com o parlamentar, é estranho um meio de comunicação ter tanto interesse em manchar a reputação de um ex-presidente da República.

Fabricio Oliveira, do PSB de Santa Catarina, fez um balanço dos quatro meses em que passou no Poder Legislativo Federal. O parlamentar manifestou orgulho do trabalho realizado e ressaltou seu empenho no combate à corrupção.

Fabricio Oliveira comunicou que vai voltar ao estado com o sentimento de dever cumprido, porém, continuará lutando para a mudança da política. Na avaliação do parlamentar, a valorização da classe política só se dará com o endurecimento do combate à corrupção.

Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, lamentou que a corrupção esteja instaurada em diversos setores. O parlamentar criticou os partidos que utilizam milhões de reais do fundo partidário, enquanto hospitais estão sucateados.

No entanto, Cabo Daciolo acredita que o país tem solução para sair dessa crise, e por isso, ele acrescentou que vai estar em oração pela população durante todo o mês de novembro.

Homenagem

O ex-governador do Piauí Lucídio Portela morreu na última sexta-feira, aos 93 anos. Paes Landim, do PTB, lamentou a perda e se solidarizou com a família e os amigos do político.

Paes Landim exaltou o sentimento público e a história política de Lucídio Portela. O corpo do ex-governador foi velado na Assembleia Legislativa do estado e enterrado no sábado.

Ciência e tecnologia

O Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, lamentou a falta de recursos para a área. Em relação a outros países, o parlamentar frisou que o Brasil é um dos que menos investe em inovação.

Além da carência de recursos, Fábio Sousa apontou a falta de diálogo entre os setores da ciência e tecnologia e o produtivo. Para o parlamentar, é importante que as descobertas científicas se tornem produtos de consumo que auxiliem a vida das pessoas.

“A falta de pontes entre a academia, entre os acadêmicos, aqueles que estudam, aqueles que elaboram seus projetos, e o setor produtivo, fazendo seu produto pesquisado, sua ciência estudada, a sua ciência descoberta, tornando-se algo extremamente produtivo para a população. Falta isso no Brasil, e isso é responsabilidade sim dos governos, isso é responsabilidade dessa Casa, isso é responsabilidade do Executivo, poder construir pontes nesse sentido."

Educação

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que prevê desconto para os profissionais de educação comprarem livros e material didático.

Se aprovada na CCJ, a matéria pode seguir diretamente para o Senado Federal.

Já está na Comissão de Constituição e Justiça proposta (PL 2098/15) que garante aos profissionais da educação desconto mínimo de 20% na aquisição de livros e material didático. O projeto, de autoria de Marcos Abrão (PPS-GO), estabelece que o benefício pode ser obtido quando a publicação é vinculada à área de atuação do profissional. A obtenção do desconto ainda deve ser regulamentada. O relator na Comissão de Educação, deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE), salientou que a medida vai beneficiar tanto os professores da rede pública quanto da área privada de ensino.

Kaio Maniçoba: A gente fez um projeto bem amplo, para que a pessoa que tenha licenciatura, que é bacharel, independente de ser da rede pública ou da rede privada, que ele tenha essa isenção, que ele possa se capacitar. A gente olhou o professor de uma forma geral, para que todos se capacitem, até porque a gente sabe que hoje muito professor leciona na escola municipal, leciona na escola estadual, principalmente nas cidades pequenas, onde os salários são muito baixos. Em muitas cidades a gente vê que nem o piso da categoria conseguiu pagar ainda. Então, diante dessas dificuldades, dessas problemáticas, nós entendemos que fazer esse projeto seria um grande passo visando o futuro do educador.

Na visão de Rodrigo de Paula, diretor jurídico do Sindicato dos Professores de Escolas Particulares do Distrito Federal, o desconto vai ajudar os professores, mas o projeto poderia avançar mais. O educador sugere inclusive que os profissionais tenham uma cota anual para obter material didático e livros de forma gratuita. Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcio Achilles Sardi.

Segurança Pública

A escalada da violência em todo o país assombra os brasileiros. Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, citou os crimes cometidos no Bairro do Morumbi, em São Paulo, como exemplo de que a criminalidade não teme nem mesmo a polícia.

Para Delegado Edson Moreira, o Legislativo precisa fazer leis mais duras e o governo federal deve investir mais no policiamento preventivo e repressivo e nas Guardas Municipais.

Por falta de comunicação, um policial militar foi morto em Pindorama, no Tocantins, pela Polícia Federal. Major Olímpio, do PDT de São Paulo, contou que os policiais militares foram checar uma movimentação estranha na agência de Correios da cidade sendo recebidos a tiros pela Polícia Federal que estava no local.

Para ele, isso demonstra a falência da segurança pública no país. Major Olímpio defende mudanças que aproximem mais as polícias e atendam melhor a população, evitando tragédias como a de Pindorama.

Comissão especial da Câmara aprovou o texto-base do projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento. No entendimento de Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, é preciso refletir sobre o assunto para evitar um retrocesso de direitos.

Dados apresentados pela parlamentar mostram, que desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 2003, houve uma queda no número de homicídios. Para Josi Nunes, porte de arma nem sempre é sinônimo de segurança, e por isso é preciso cautela nas modificações do estatuto.

Estatutos

A redução da maioridade penal; as mudanças no Estatuto do Desarmamento e a aprovação do chamado Estatuto da Família são pautas retrógradas na área dos direitos humanos que marcaram a atual legislatura. A opinião é de Bacelar, do PTN da Bahia.

Para o deputado, o texto que define família como união entre homem e mulher é um retrocesso para a sociedade. Além disso, Bacelar mostrou preocupação com um artigo da proposta que diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa conforme as convicções familiares. Para ele, isso vai criminalizar o pensamento crítico.

A atriz Thais Araújo foi vítima de racismo nas redes sociais, no último fim de semana. Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, acredita que esse tipo de atitude é resultado da impunidade que existe no país.

Ele lembrou que a Constituição diz que a prática de racismo é crime inafiançável. No entanto, segundo Edmilson Rodrigues, os casos são considerados injúria racial e o agressor, ao invés de ficar preso, é liberado com o pagamento de fiança.

Transportes

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, voltou a criticar a decisão do Conselho Nacional de Trânsito de retirar a obrigatoriedade do extintor de incêndio nos carros.

Ele cobrou da Câmara a aprovação do projeto, de sua autoria, que anula a decisão do Contran. Gonzaga Patriota argumentou que o equipamento é fundamental para a segurança dos motoristas.

A obrigatoriedade de manter um extintor de incêndio em carros menores, segundo Heitor Schuch, do PSDB do Rio Grande do Sul, é uma medida retrógrada. O parlamentar citou que, em inúmeros países, o equipamento já foi extinto.

Novas tecnologias, como o bloqueio do tanque de combustível em caso de acidente, dão uma resposta importante aos que ainda insistem em votar pela continuidade do uso do extintor, avaliou Heitor Schuch.

Agricultura

O Ministério da Agricultura propôs novas diretrizes para a reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, destacou a importância do sistema para a agricultura brasileira.

Segundo ele, nos últimos três meses, foram realizadas diversas oficinas e reuniões com técnicos e diretores para a construção das diretrizes. Celso Maldaner ressaltou que o Sisbi vai ajudar a preservar a saúde pública e contribuir com a saúde animal.

Agrotóxicos

Especialistas presentes em audiência pública na Câmara apontaram que o Brasil, em seis anos, dobrou a quantidade de agrotóxicos comercializada no País e tornou-se o maior consumidor mundial do produto.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos no mundo; de 2008 pra ca, dobrou a quantidade do produto comercializada no país. Só em 2014, foram 520 mil toneladas usadas nas lavouras. Os dados são de estudo do IBGE, apresentado em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Márcio Freitas, Coordenador Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do Ibama, afirmou que o Brasil sempre esteve entre os maiores consumidores de agrotóxicos, desde os anos 50. Ele garantiu, no entanto, que os órgãos reguladores, como o Ibama, o Ministério da Agricultura e a Anvisa, são bastante rigorosos na hora de conceder o registro desses produtos. A grande maioria dos agrotóxicos usados no país, segundo ele, são da classe 3 e da classe 2, que têm nível intermediário de periculosidade. As culturas que mais usam agrotóxicos são tomate, batata e os cítricos - como laranja e limão. Essa classificação, conforme explicou o representante do Ibama, vai ter repercussão na regulação do uso do produto e nas suas restrições. Já o representante do Ministério da Agricultura, Júlio Sérgio de Britto, que é Coordenador Geral de Agrotóxicos da pasta, destacou que, sem o controle de pragas, a produção agrícola no país poderia cair pela metade. Ele afirmou que o Ministério da Agricultura incentiva o uso de agrotóxicos biológicos, que são menos agressivos à saúde humana que os químicos tradicionais. O autor do requerimento para audiência, o deputado Nilto Tatto, do PT paulista, disse que o Brasil deve incentivar práticas mais modernas para evitar perda de competitividade no setor agrícola.

Nilto Tatto: Corre o risco de amanhã se perder, seja porque vamos acabar com os solos ou seja porque daqui a pouco os consumidores, como já vêm ocorrendo em outros países, começa sempre nos nórdicos, a Dinamarca já colocou que não vai querer comer mais nada com agrotóxico e assim vai ser, daqui a pouco, não teremos mercado para nossos produtos da agricultura, porque estamos cada vez mais produzindo e consumindo veneno.

Durante a audiência, os debatedores pediram especial atenção dos deputados a projeto de lei em discussão na Casa (PL 3200/15), de autoria do deputado Covatti Filho, do PP gaúcho, que flexibiliza a comercialização de agrotóxicos no país e poderia tornar a regulação do setor menos rigorosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Turismo

Na próxima segunda-feira, líderes políticos e da sociedade civil de São Paulo e do Paraná vão se reunir para debater avanços sobre o projeto turístico na confluência dos rios Paranapanema e Itararé. Capitão Augusto, do PR, ressaltou que a região, que conta com 15 municípios, tem potencial para se tornar uma das principais rotas turísticas do país.

Capitão Augusto destacou que vão ser mapeadas todas as áreas de cachoeiras, mergulhos e esportes radicais. No entanto, o parlamentar denunciou que a empresa responsável pela manutenção das usinas dos rios vem negligenciando o repovoamento dos peixes da região.

Esporte

Palmas, no Tocantins, recebeu os primeiros Jogos Mundiais dos Povos Indígenas. Cesar Halum, do PRB, elogiou a organização e comunicou que 2500 atletas de 23 países participaram do evento.

O parlamentar destacou que a vila dos jogos recebeu uma média de 13 mil pessoas por dia, um total de 105 mil visitas. Para Cesar Halum, o evento foi importante para a promoção do Brasil e, principalmente, do estado.

Últimas Notícias

Os deputados aprovaram há pouco o texto-base da medida provisória que permite a renegociação de dívidas tributárias questionadas na Justiça ou na esfera administrativa.

Neste momento, o Plenário analisa os destaques ao texto.