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29 de Maio de 2024
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    Busca e apreensão de veículo exige mandado judicial? - Laís Mamede Dias Lima

    Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 15 anos

    A regra é a sua não exigência, pois equivaleria a uma busca e apreensão pessoal, mas se esse veículo for como uma extensão de seu domicílio ou o próprio domicílio (ex.: motorhome, trailler) a expedição de mandado será obrigatória.

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