Direito das Obrigações em Notícias

A sentença inicial havia concedido à empresa o direito de não recolher tais contribuições, alegando que a natureza da remuneração dos aprendizes seria indenizatória, contudo, o Tribunal, revogando essa... também citou um precedente do Superior Tribunal de Justiça que reitera a necessidade de interpretação literal das leis tributárias, especialmente em questões que envolvam isenções ou exclusões de obrigações... Portanto, a decisão do TRF-1 reflete a obrigação das empresas de incluir a remuneração de menores aprendizes no cálculo das contribuições previdenciárias, consolidando a interpretação legal que visa garantir

O caso ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais pelas operadoras de planos de saúde e reafirma os direitos dos consumidores de receberem tratamentos adequados conforme as indicações

A decisão do tribunal confirmou a obrigação da caixa beneficente em fornecer o tratamento, destacando que a saúde é um direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos... A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... A não concessão da tutela de urgência implicaria em dano ao direito à saúde do ora agravado

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da... Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada... Reincidência e consequências da dívida podem embasar escolha do tempo de prisão O relator comentou que a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de

A norma pontua também que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros... enfermidade e o 230 que aborda o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua... Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual

A instituição de ensino e o grupo empresarial alegaram que cumpriram as obrigações estipuladas no contrato e que o curso era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... O ex-aluno afirmou que a instituição de ensino teria sido negligente ao solicitar o registro do curso em 2016 e, no final de 2017, ajuizar mandado de segurança para garantir aos formandos o direito de

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... DESTAQUE: O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome. Direito da personalidade. Proteção. Longo tempo de uso contínuo

O relator comentou que a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de forma mais rápida... Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada

A limitação da penhora dos aluguéis considera a capacidade financeira do devedor, bem como suas obrigações adicionais relacionadas aos cuidados especiais da filha menor.