estudante a financiamento estudantil independente das restrições impostas pelo Ministério da Educação, no ponto em que inibem a participação de estudantes que não obtiveram a nota de corte no Enem, No recurso... Diante disso, o magistrado atendeu pedido de antecipação de tutela para assegurar à parte demandante o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do Fies , relativamente
Pedido de ilegalidade de tarifas bancárias abrange juros incidentes sobre o valor principal O relator do recurso da instituição financeira, ministro Marco Buzzi, citou precedentes do STJ no sentido de... incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal, como é o caso dos autos", concluiu o ministro ao acolher o recurso
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182 , no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco