Princípios da Administração Pública em Notícias

Os acusados insistem em narrar que a função pública do réu Israel era sigilosa, tão sigilosa que ninguém poderia descobrir que o mesmo assessorava o réu Sylvio. [...]... Esse dano já seria suficiente para a configuração do crime, pois é inerente à violação do dever de fidelidade para com a mesma administração, quer associado, quer não, ao patrimonial... Entende-se que os réus Sylvio, Israel e Maurício violaram bem jurídico penalmente tutelado que, na hipótese, é o dever de lealdade à administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público

transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo e o recorrido, em contraprestação, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, além de pagar a taxa semestral de manutenção e administração... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública

Princípio da menor onerosidade para a Administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo... DESTAQUE: A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa... Princípio médico "primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia

Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis... Tal compreensão vem sendo reiteradamente adotada por esta Corte, ao consignar que" o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será... Os princípios da individualização da pena e da isonomia recomendam que os delitos comuns e hediondos recebam tratamentos distintos

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário... Essas providências estão a cargo de autoridades públicas legalmente responsáveis pela higidez e pela segurança dos registros públicos, com vistas a impedir transações que não sejam fidedignas

transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo e o recorrido, em contraprestação, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, além de pagar a taxa semestral de manutenção e administração... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade

administração pública reconheceu o direito de residência permanente no território nacional... Prevalência do princípio da causalidade... Note-se que a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais

O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente... DESTAQUE As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário... Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido

Iluminação pública – Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição... Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios... Imposto Seletivo – Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; – Alíquotas definidas por lei; – 60% da receita vai para estados e municípios; – Princípio da anualidade: cobrança

Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... Já o § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /1998, na redação vigente à época dos fatos, dispunha que são locais de frequência coletiva os órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa