STF Jun23 - Reconhecimento Fotográfico pelo Whatsapp - Nulidade - Absolvição para Roubo - Desclassificação para o Art.28 da Lei de Drogas
§ 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão... da Lei n. 11.343 /06 corporifica o enquadramento legal de tráfico de drogas” (eDOC.05,p. 63)... É que, para condenação por tráfico de drogas ainda que seja desnecessária a prova de atos de comércio - trata-se o art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 de tipo penal misto alternativo que se configura