STJ Out23 - Prisão Preventiva Revogada - Deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos
Pois bem, neste contexto, considerando a representação da Autoridade Policial, requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313... No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: [...]... Conforme expressa previsão legal contida no art. 312 , § 2º , do CPP , "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos