Crime de Mão Própria em Notícias

Concurso material de crimes. Tema 1168... tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... processo nas hipóteses em que a garantia do crédito deu-se por alienação fiduciária, na medida em que não se pode ignorar que a cláusula de alienação fiduciária nos contratos caracteriza-se por uma via de mão

Tema 580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral ( § 2º do art. 184 do CP )... RE 702 .362 Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional... Tema 1001 - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração

como na espécie, em que o próprio texto constitucional estabelece, no inciso XII do art. 5º da CF , a inviolabilidade das comunicações telefônicas e demanda estrita observância ao disposto em lei própria... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM - E PRORROGARAM - AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO... requereu autorizações judiciais no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n. 00829.00008/2015 - que apurava possíveis fraudes em certames licitatórios e contratos para prestação de serviços de mão

Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974... consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria... literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria

Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974... consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria... literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando, por razões de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria

Assim, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante... Logo, admitir a validade e autorizar a exigibilidade do referido título subverteria a própria lógica do fomento mercantil... Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas