Dano Ao Patrimônio Privado em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seus arts. 1º , § 1º , e 16 , informa que as pessoas jurídicas de direito privado... e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629 /STJ... Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ

A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio... Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua

Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito... Em outras palavras, aqueles que lavam dinheiro só possuem a obrigação de indenizar os danos causados pela infração antecedente enquanto subsistir patrimônio ou proveito que guarde relação direta com os... Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade

No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479 /STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados... serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados... Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Herdeira legítima e testamentária

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... Este princípio implica que os contratos não devem apenas atender aos interesses privados das partes envolvidas, mas também considerar os impactos sociais e coletivos de suas estipulações, prestigiando... Os ministros consideraram que o precedente citado pela Ministra Relatora não se aplicaria ao caso, pois nele foi discutida a contratação de seguros em geral, que em regra protegem o patrimônio

o dano... Dano moral devidamente comprovado... Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel

Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes... Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF

ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... a presunção de dano ipso facto... Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor

classificou o tipo penal como delito contra o patrimônio... A pretendida imprescritibilidade de pretensões condenatórias, no âmbito do direito privado, atua contra a paz social, ensejando exatamente o efeito inverso ao que visou a Lei da Anistia... de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709 /2018), conforme dispõe o seu art. 3º , se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado

mas de execução subsidiária") são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural... Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ... No entanto, nas ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil , até a entrada em