Questão de Fato e de Direito em Notícias

ao silêncio, levanta importantes questões sobre a proteção dos direitos fundamentais e o devido processo legal... Este fato poderia ser interpretado tanto como indicativo de venda de drogas quanto de uso pessoal... A situação foi complicada pelo fato de o acusado ter sido abordado em um local conhecido por atividades de tráfico de drogas durante a madrugada

e, de fato, o fazem em muitos países... A iniciativa faz parte das comemorações dos 200 anos da Casa, que tem a tradição de ser uma instituição de vanguarda em questões como direitos sociais, transparência e participação popular... Essa foi uma das questões que guiou os debates do Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital promovido pelo Senado

O fato de a decisão ter sido tomada durante o plantão judiciário pode gerar um precedente mais restrito, uma vez que essas decisões costumam abordar questões urgentes e específicas... A defesa enfatizou a perpetuação no tempo da ação penal como um fator prejudicial aos direitos... A solicitação de arquivamento, ancorada nos pareceres ministeriais e na reiteração dos fatos narrados, enfatiza a urgência de encerrar a ação penal

em questão... A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel... tudo isso somado à falta de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor

Violação do Direito ao Sossego A Justiça do DF enfatizou que as ações do casal não eram meras questões de intolerância, mas sim violações claras do direito ao sossego... Este fato ilustra o nível de frustração, constrangimento e impacto psicológico sofrido por eles... Argumento de Intolerância dos Vizinhos O casal réu alegou que se tratava de uma questão de intolerância dos vizinhos

Por se tratar de uma questão de violação de prerrogativas, a seccional Paulista da Ordem dos Advogados dos Brasil se habilitou no caso e o presidente da Comissão Estadual de Direitos e Prerrogativas... “De fato, além da natureza alimentar dos honorários advocatícios devidos, observa-se que, como já afirmado, inexiste qualquer ressalva no dispositivo legal mencionado no tocante a origem dos bens a serem... Esse foi o fundamento adotado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso do Ministério Público

No que tange à impossibilidade de se promover, na via estreita deste mandamus , avaliação exauriente acerca de toda a dinâmica dos fatos elencados no bojo da peça acusatória em questão, e de se concluir... Existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação... de ação é subjetivo e público e abstrato, em relação ao direito material

O fato de ter recebido uma herança (rendimento isento) não obriga a declarar o imposto de renda... O fato de ser MEI ou participar do CNPJ de uma empresa não obriga a apresentar a declaração do imposto de renda... O que obriga são os limites de rendimentos, o patrimônio ou as demais situações mencionadas nas questões acima. Quem tem mais de 70 anos ainda precisa declarar

A boa notícia é que o STJ enfrentou a questão, tendo decidido, no julgamento do REsp 2.019.136 , que “O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si... Naquela oportunidade, deixamos claro nosso posicionamento no sentido de que o resultado do julgamento em questão impactaria substancialmente no Direito à Saúde das pessoas, que poderiam ser impedidas de... /O3VDIKGMQTICK1 E-mail : fonsecaperrut@gmail.com Compre nosso livro: Manual de Direito da Saúde - Um olhar prático sobre os temas de maior judicialização

Em suma, a decisão da Segunda Turma Cível reforça a importância de compreender e respeitar os direitos reais de habitação, equilibrando as questões jurídicas com as dimensões humanas e familiares envolvidas... No centro da disputa estava o fato de a autora ser proprietária de uma fração ideal de uma casa no Lago Sul e sua decisão de acionar judicialmente sua avó, tio, tia e irmão... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1