Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

Além disso, colocar réus primários, de bons antecedentes e não integrantes de organização criminosa no sistema carcerário facilita o seu recrutamento pelo crime organizado. 3... Questões jurídicas: Em casos de réus primários, condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a prisão por pena... O Supremo Tribunal Federal tem várias decisões que garantem o cumprimento da lei que prevê tratamento jurídico menos rigoroso ao condenado por tráfico de drogas que seja primário e de bons antecedentes

de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa... da Lei n. 11.343 /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário... desta Corte é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art

Na hipótese dos autos, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva o suficiente para justificar o regime prisional mais gravoso, mormente por se tratar de réu primário e sem antecedentes... Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique... Com relação à controvérsia em questão, assim consignou o Juízo sentenciante (e-STJ fls. 30/32): Não há registros de antecedentes criminais do réu Maxwell, porém responde a uma outra ação penal na 3"

tem bons antecedentes e não foi preso em flagrante... disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu... suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessiva, o acusado é primário

bons antecedentes e não integrem organização criminosa... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem... A versão aprovada do texto teve o acréscimo sugerido pelo ministro Edson Fachin para que o benefício alcance a reincidência que não for específica, ou seja, no caso em que o réu não for reincidente pela

bons antecedentes e não integrem organização criminosa... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem... A versão aprovada do texto teve o acréscimo sugerido pelo ministro Edson Fachin para que o benefício alcance a reincidência que não for específica, ou seja, no caso em que o réu não for reincidente pela

São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades... ; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa... Por oportuno, saliento que: ‘[a] elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada

É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... Pugnam os réus pela aplicação da benesse do"tráfico privilegiado"... No presente caso, esquadrinhando os autos, tenho que os pedidos não merecem guarida, considerando que: a) os réus foram flagrados com 564,6 kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos e seiscentos gramas

(o acusado é primário); conduta social (nada a ser valorado); personalidade (não há elementos para aferir eventual personalidade nociva do réu); motivos do crime (inerentes à espécie); circunstâncias... Isso porque embora o acusado seja primário, não tenha maus antecedentes e não existam provas de que faça parte de organização criminosa, o acusado foi flagrado com uma quantidade enorme de maconha, vale... bruta), certamente suficiente para sustentar o vício de uma imensa quantidade de pessoas, aumento a pena do acusado no dobro); natureza da droga (tendo em vista que as investigações demonstraram que o réu

Eis o teor do dispositivo: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes... A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 é aplicada desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização... A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização