STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade
Finalmente, à luz das modificações realizadas na dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve permanecer o fechado, uma vez que, embora o quantum de pena, por si só, indique a fixação do regime... do Código Penal : Súmula 719 : A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea... semiaberto, a quantidade da droga apreendida e o reconhecimento de circunstância desfavorável também quanto ao crime de receptação recomendam a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33