Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 793 - 31 de outubro de 2023.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... pedido de expedição de nova ordem de cumprimento da obrigação de pagar