Crimes Contra Criança e Adolescente em Notícias

No dia 31/10/2023 foi publicada a Lei nº 14.717 /2023 que instituiu a “pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio”... É uma pensão direcionada aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulher falecida em razão do crime de feminicídio ( Código Penal , art. 121 , § 2º , VI )

Ademais, aceitar a incidência de tal excludente de tipicidade sem comprovação inequívoca de seus requisitos, em especial em crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, pode resultar na definição... O acusado passou a buscar a adolescente na porta da escola, fazendo-a abandonar as aulas. Posteriormente, a vítima descobriu estar grávida... "O fato de terem um relacionamento 'amoroso' apenas reforça a situação de violência imposta à adolescente, que deve ser protegida pelo Estado até mesmo de suas vontades

ou adolescente.”... aos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, veio traçar novos rumos também ao tema da alienação... ou adolescente; VII – declarar a suspensão da autoridade parental

contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 11.431/2017... contra crianças e adolescentes as varas ou juizados especializados em violência doméstica e temas afins... companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar"

e do adolescente... Assim, em vez de a criança ou do adolescente estudar em uma escola, estudará em sua própria casa, sendo os ensinamentos ministrados pelos pais ou por pessoas por eles escolhidas... O homeschooling consiste na prática por meio da qual os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente assumem a obrigação pela sua escolarização formal e deixam de delegá-la às instituições oficiais

Maria do Rosário ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições... O texto prevê ainda que: a pensão será paga até que filhos ou dependentes completem 18 anos; o benefício poderá ser concedido provisoriamente antes do julgamento do crime terminar, se houver indícios fundados... precisarão ser devolvidos. a pensão será concedida mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei, mas sem efeitos retroativos; o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime

Nos casos em que o objetivo é a colocação da criança em lar substituto, aplica-se a legislação específica do tipo penal previsto no art. 2387 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA , Lei n 8.069 /90... A mulher que o levou foi presa suspeita de sequestrar a criança... A mãe foi informada de que seu bebê havia morrido, mas descobriu mais tarde que a criança havia sido roubada. O hospital foi multado e processado pela família da criança

Sobre as causas de aumento Quanto a causa de aumento envolvendo menor de idade, diante do principio da especialidade, aplica-se o art. 240 -D do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... No presente caso, já existe disposição legal que descreve a conduta de manipular imagens e videos por inteligência artificial para pratica de crime... único do artigo, a pessoa que praticar quaisquer das condutas ali descritas, incluindo a manipulação de imagens ou videos por inteligência artificial, incorre nas mesmas penas, isso é, responde pelo crime

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 400 Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 3º , 100 , parágrafo único , I , 110 e 184 Constituição Federal... jurisprudência desta Corte, para fixação das seguintes orientações: a) em consonância com o art. 184 do ECA , oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente... lastrear a procedência da representação; c) diante da lacuna na Lei n. 8.069 /1990, aplica-se de forma supletiva o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apuração do ato infracional, garantido ao adolescente

A instância de origem motivou amplamente a presença da grave ameaça na consecução do crime de estupro com presunção de violência... ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ... Deste modo, “o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”