Indício de Crime de Responsabilidade em Notícias

DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... Nos presídios, também é válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo quando houver indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas... Resumo: É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO... de responsabilidade" ( AgRg na Rcl 12.514/MT , Rel... Por força do princípio da não culpabilidade admite-se a imposição de medidas cautelares (sejam elas privativas ou não da liberdade) quando houver não apenas prova da existência do crime e indícios suficientes

A prisão preventiva foi decretada com base na seguinte fundamentação: Por outro lado, no tocante a DALILA, ALESSANDRO e DOUGLAS, há fortes indícios a apontar que os investigados estão mancomunados com... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do... faz-se oportuno registrar, como bem observado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do HC n. 224.484/SP , que a hipótese parece retratar, em princípio, uma "lógica inidônea de atribuição de responsabilidade

CRIME DE DESCAMINHO. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... empresariais, deve resolver-se - consoante adverte Manoel Pedro Pimentel (‘Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, p. 172, 1987, RT) - na responsabilidade individual dos mandatários, uma vez comprovada... CRIME SOCIETÁRIO. 1

Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais... Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade... crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato)" (MIRABETE, Julio Fabbrini

Outrossim, assiste razão à defesa, no tocante à alegação no sentido de que a Receita Federal exacerbou de suas competências ao realizar investigações a partir de indícios de ocorrência de crimes não tributários... tributários e nas quais teriam surgido, fortuitamente, indícios de infrações penais diversas... do poder de polícia a ela inerente, tendo surgido no curso dos procedimentos fiscais, indícios de ilícitos penais diversos

havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”... A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia... Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, responsável pelas alegações que atribuíam ao recorrido a prática de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputação

Existência de indícios concretos. Competência federal... Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior

quais testemunhas e provas seriam essas e quais indícios seriam esses... Eis o que o exame da sentença primeva revela (eDOC 7, pp. 3-25): Trata-se de Ação Penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída aos acusados pela prática do delito previsto no art... Constata-se ainda que os depoimentos das testemunhas, acompanhados de outros indícios e provas levam à conclusão de que os acusados são, efetivamente, os autores da prática delitiva, agindo com animus

da atuação, indícios de prática de delitos estranhos à atribuição do órgão fiscal... registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de reparação na esfera cível, precisa indicar na petição inicial o montante almejado pela parte autora da ação de responsabilidade... E, encerrada a investigação e considerando a existência de indícios de possível ocorrência de infração tributária de natureza criminal, fará comunicação aos órgãos de repressão penal, pois configurado