Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

DESTAQUE O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores... direito do espólio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores... anteriores a sua morte

sua divulgação em meio oficial e no exercício financeiro seguinte à sua publicação... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PAGAMENTO EM ATRASO Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios em atraso ADI 5.679/DF , relator... beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior

Não se mostra, portanto, compatível com os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito - destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar... perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior... Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64 , I , do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior

anterior... anterior... Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência

VIII , do Decreto n. 3.179 /1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605... É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação ( bystander ) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial causadora de impacto ambiental, em virtude... Edição 215 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor

Nesse contexto, entre a data da promulgação da EC 62 /2009 até o fim do referido período, o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à emenda estava autorizado, desde que se... Resumo: É constitucional — eis que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização — norma de Constituição estadual que restringe a escolha de... de precatórios anteriores à EC 62 /2009 RE 659.172/SP (Tema 519 RG) , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 22.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O regime especial

possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação, desde que (i) a ocupação seja anterior... Resumo: Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de... Isso porque os seus recursos, presentes ou futuros, não devem ser utilizados para o pagamento dos precatórios devidos pela unidade federativa a que se vinculam ou para qualquer outra finalidade, o que

Veja-se, outrossim, que na denúncia (e-STJ fl. 105) consta que em processo anterior, também em desfavor do ora paciente, apurou-se que "os pagamentos perduraram até o ano de 2009 , e, conforme apurado... É inepta a denúncia que não descreve a conduta típica atribuída ao acusado, não permitindo o exercício do direito da ampla defesa constitucionalmente garantido. 7... A deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 17

Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965... fiscais anteriores à rescisão, aplicando-se o art. 27 da Lei n. 4.886 /65"... Segundo precedente da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo

Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso... e registro formal do ato deliberativo interno, e implementação do pagamento por quase vinte anos, deixando de pagar diferenças devidas nos últimos anos de vida do jubilado