Termo de Constatação em Notícias

busca e apreensão das drogas, além dos laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado... Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP , deve ser desentranhado dos autos o termo de... Consequentemente, afasta-se a prova de existência do fato, nos termos do art. 386 , II , do CPP . 7

de maconha, pesando 894,6 gramas, entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal (Auto de Exibição e Apreensão às fls. 06, Laudo de Constatação... Portanto, nos termos assentados na jurisprudência e na doutrina, verifica-se a ilegalidade da busca e apreensão no caso concreto... Assim, precisamos rever os termos em que a busca e apreensão domiciliar deve ocorrer. Novo recurso ao direito comparado nos permite encontrar uma orientação mais segura

No entanto, trata-se de influência meramente indireta, não sendo possível concluir, a partir desta constatação, que os honorários a serem fixados na própria ação rescisória devam ser arbitrados sobre base... Quando se tomar o valor da causa da ação rescisória como base de cálculo para os honorários o que apenas ocorrerá subsidiariamente, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , existirá relação entre os... Desse modo, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da causa atribuído à ação rescisória

Assim, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC , procede-se o juízo de retratação conformando-se à solução emitida pela Corte Suprema no Tema 445... Colhe-se da doutrina relativa ao tema, bem como da análise dos casos de deslocamento de competência decididos neste Superior Tribunal de Justiça, que os requisitos são cumulativos, não bastando a constatação... No entanto, trata-se de influência meramente indireta, não sendo possível concluir, a partir desta constatação, que os honorários a serem fixados na própria ação rescisória devam ser arbitrados sobre base

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: [...]... A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º , inc

A tese de nulidade de provas foi destramada pela Corte Regional ao argumento de que a proteção constitucional, regulamentada pela Lei n. 9.296 /1996, não abrangeria as hipóteses em que efetuada a constatação... R., formulados pela 4a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a fim de dar continuidade as investigações no presente expdiente, nos seguintes termos: [...]... (fls. 627/633 do apenso); "Em complementação ao despacho anterior, analiso os pedidos faltantes formulados pelo Ministério Público às fls. 334/339, nos seguintes termos: [...]

Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento... necessária para sua aplicação, pois, não obstante a ação demarcatória tenha demonstrado a existência de demarcação irregular entre os lotes, a violação do direito dos recorrentes era passível de constatação... de seguros são responsáveis pelo repasse dos valores de prêmios por eles arrecadados às sociedades seguradoras, nos termos estabelecidos no contrato de representação firmado entre as partes"

Nos termos da orientação desta Corte, não é necessário ao denunciante elucidar a participação de cada acusado do crime societário... razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações... Neste caso, a inicial acusatória apenas informa que o produto Edição nº 0 - Brasília, Publicação: terça-feira, 28 de março de 2023 Documento eletrônico VDA35737762 assinado eletronicamente nos termos do

De início, cumpre esclarecer que, "[n]os termos de entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a utilização dos documentos ideologicamente falsificados deve ser absorvida pelo próprio... Além disso, com a finalidade de encobrir os crimes tributários, os denunciados teriam falsificado planilhas, para posterior apresentação à Receita Federal, como tentativa de dificultar a constatação daqueles... Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conflito aparente de normas, em razão da sucessão de condutas tipificáveis, resolve-se com a imputação do crime-fim, considerando-se a conduta

que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação... À guisa do exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2023... A revisão criminal, que buscava alterar a pena-base, foi julgada improcedente, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 26): REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO –