Embargos de Terceiro em Notícias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... julgamento finalizado em 04.04.2024 RE 949.297 ED a ED-quartos/CE , relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 04.04.2024 Resumo: O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos... Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (RISTF, art. 323, § 3º)

O devedor opôs embargos à execução, alegando a impossibilidade da penhora do apartamento, por ele estar alienado fiduciariamente a um banco... Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro

Embargos declaratórios de Andréa Delfíno desprovidos e embargos declaratórios de Rovilson Gonçalves parcialmente providos para aclarar o acórdão... Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa... No terceiro estágio, reconhecida a causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP , em 1/3, atinge a reprimenda o patamar de 1 ano, 6 meses e 20 dias, que se torna definitivo para cada um dos nove delitos

Ao contrário, não há sentido em se exigir o ajuizamento de ação que será julgada procedente, especialmente se há para o terceiro prejudicado a possibilidade de opor os embargos de terceiro previstos no... Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação

A defesa opôs Embargos Infringentes, que foram conhecidos e rejeitados... falso no momento da sua identificação, perante a autoridade policial, sendo que o procedimento por ele adotado caracteriza hipótese de autodefesa, já que não ensejou vantagem para si ou prejuízos a terceiros... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2063723 - MG (2023/0101693-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 366): EMBARGOS

Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade... DESTAQUE: Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submentendo-se aos

Terceiro ponto a ser analisado é o enquadramento a FORMA DE PAGAMENTO do débito... Ainda há necessidade de arcar com custas e demais despesas processuais, se houver ação, e desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal contra os lançamentos, por isso, é essencial o auxílio

seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos... Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo... DESTAQUE Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia

Embargos de declaração pleiteando seu desentranhamento. Constituição , art. 5º, inciso LVI. 2... sendo vedada a utilização de provas ilícitas nos próprios autos, por decorrência lógica esses elementos não podem ser trasladados para outros procedimentos investigativos, ainda que somente envolvam terceiros... Embargos de declaração recebidos, para determinar o desentranhamento dos autos das peças concernentes à prova julgada ilícita, nos termos discriminados no voto condutor do julgamento". ( Inq 731 ED/ DF

DESTAQUE: Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC . Prequestionamento ficto. Requisitos... DESTAQUE: Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem;