Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

Posteriormente, o Ministério Público incluiu todos os investigados na acusação de tráfico e associação para o tráfico... Indeferida a liminar (fls. 63/65) e prestadas as informações (fls. 69/72 e 75/78), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ mas pela concessão da ordem, de ofício (fls. 80/95 (... Inteiro Teor HABEAS CORPUS 226.493 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN

Contra a sentença absolutória, o Ministério Público interpôs recurso de apelação para condenar as acusadas nos exatos termos da denúncia, sob o argumento de estar plenamente demonstrado que a intenção... liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus , a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC 513.993/RJ... não apresentaram o dolo específico de danificar o patrimônio público

– OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS – SAÚDE – SERVIDORES PÚBLICOS Implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário para garantir o direito à saúde RE 684.612/RJ... Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data... O posicionamento do interveniente não impedirá a celebração da colaboração premiada pelo Ministério Público, porém deverá ser observado e analisado pelo magistrado no momento de sua homologação

Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde. Atipicidade penal da conduta... Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão... SEXTA TURMA AREsp 2.104.638-RJ , Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/11/2023

Público, no caso... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.037.317-RJ; 2.007.865-SP ; 2.037.787-RJ ; 2.050.751-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar... REsp 2.037.787-RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção. REsp 2.050.751-RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção

consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que “o Estado do Rio de Janeiro... evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério... Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal ) e o papel de custos iuris -, como também, em especial, de segmentos do Poder

Assiste razão ao Ministério Público em requerer a majoração da sanção em fração maior daquela imposta na r. sentença... Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal... 8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXX , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... No caso, após a frustração das tentativas de localização de valores por meio do SISBAJUD/RENAJUD, o Ministério Público solicitou a penhora de eventual pecúlio proveniente de trabalho no estabelecimento... Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, à luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a pretérita penalidade

parte do concurso público... Leilão público. Possibilidade... de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ às fls. 483-491. É o relatório. Decido... In casu, embora extensa, a narrativa exposta pelo Ministério Público Federal na peça acusatória é dotada de elevado grau de abstração . 5... Ocorre que, no caso concreto, o membro do Ministério Público indicou elementos suficientes que indicam a presença de demais elementos aptos a acompanhar os termos de delação, não havendo que se falar em