Servidor Publico em Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – AUXÍLIOS – CARREIRA DIPLOMÁTICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA Acesso à educação aos dependentes... Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia... A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos, assim como o auxílio financeiro ora pleiteado, demanda a modificação do texto legislativo vigente mediante edição de lei específica

O Ministério Público/PA manifestou-se positivamente acolhendo todos os termos da petição inicial... flagrante vício na composição da comissão processante, o magistrado anulou a portaria que instaurou o PAD e de todos os atos posteriores, e determinou o imediato retorno da impetrante ao quadro de servidores... constituição da comissão processante); da impessoalidade e da motivação (perseguição política); e pela ausência do animuns abanadonandi (requisito essencial para a caracterização de abandono de cargo público

No art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/90, estipula a concessão de horário especial ao servidor da União que seja portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessas condições, quando

Pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independente do pagamento de taxas, certidões ou informações de interesse particular ou coletivo, em prazo razoável, sob pena de responsabilidade do servidor... O pedido de liminar foi negado pelo juiz de primeira instância, sob o argumento de que o procedimento de contagem seria bastante complexo e dependeria de manifestação de diversos órgãos públicos, mas... Ao receber o recurso, o Desembargador Souza Nery da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal entendeu por bem antecipar o pedido de tutela para obrigar os diretores da Secretaria de Educação e da SPPREV

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de juízes... Nunes Marques observou que a Lei Complementar 17/1997 do Amazonas inovou na matéria ao fixar como critério o maior tempo de serviço público, em caso de empate na antiguidade, quando a Loman estabelece

Ela conta que participa na qualidade de candidata em um concurso público e que teve sua inscrição como portadora de deficiência deferida, inclusive com direito a atendimento especial... Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência de concurso público... Ao julgar o recurso, a Turma Cível ressalta que a Constituição Federal buscou assegurar à pessoa com deficiência a reserva de vagas para ingresso no serviço público, a fim de compensar as diferenças e

Também não é possível obter a Certidão por Tempo de Contribuição (CTC), documento que possibilita ao servidor público levar o tempo que contribuiu no INSS para contar no Regime Próprio de Previdência Social

Além disso, a apelante alegou que a Lei 8.112 /1990 traz uma limitação temporal, de tempo máximo de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo serviço público prestado à União, para que a licença para tratamento... Administração e tendo sido demonstrada a boa-fé do servidor, “afasta-se a exigibilidade de restituição ao erário”... Tal precedente poderia ser utilizado na espécie dos autos, posto que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão de suposto erro operacional da Administração na efetivação do pagamento

Boas notícias para os funcionários públicos municipais da cidade de São Paulo, incluindo agentes administrativos, Guardas Civis Metropolitanos, professores, agentes de saúde e muito mais... Para dar seguimento a esse processo e garantir o recebimento desses valores, é importante que os servidores interessados forneçam alguns documentos básicos, como identificação, procuração e contrato assinado

Contudo, a servidora acabou por ser lotada em local que cumulava o serviço de três servidores que haviam sido transferidos, aumentando mais ainda a pressão pelo bom desempenho do serviço... O Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto destacou que a anulação do ato de demissão tem por consequência necessária o restabelecimento do "status quo ante", de modo que o servidor reintegrado