STJ: O consentimento para entrada de agentes em uma residência deve ser registrado em áudio-vídeo.
DO INTEIRO TEOR A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.051 /SP, consignou que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão... e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação