Embargos de Terceiro em Notícias

Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em questão... instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos... ###################################################################################### SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros

Fato exclusivo de terceiro... Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade... DESTAQUE A emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro somente quando evidenciado o nexo causal entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano

Além do que, em contraponto a narrativa dos familiares, entendo inviável considerar de forma absoluta a conduta de uma vítima de abuso sexual perante terceiros, principalmente parentes próximos, em que... A) A concessão da liminar, em caráter preventivo, para garantira o paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento o julgamento dos Embargos de Declaração com Efeito infringente, e o juízo de... liberdade, com a imposição de medidas cautelares alternativas; C) No mérito, requer a confirmação da medida liminar, para o fim de garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos Embargos

Diante disso, a pretensão do advogado da autora para corrigir o valor da causa apenas em embargos de declaração opostos em segundo grau caracteriza nítida violação ao princípio da boa-fé processual, tendo... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... denominado "Teste dos Três Passos" (three step test ), disciplinado originariamente na Convenção de Berna (art. 9.2) e no Acordo TRIPS (art. 13), segundo a qual a reprodução não autorizada de obras de terceiros

DESTAQUE A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável... O STJ consagrou na Súmula n. 581/STJ o entendimento segundo o qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Requisitos. Art. 1.043 , § 4º , do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa

Constituição da Republica , as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros... Confiram-se, nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... 282 e 356 /STF: ‘Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’, bem como ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos

Em suas razões, alega a insurgente, em síntese, a violação dos art. 619 do Código de Processo Penal , pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar... determinar a exigência de contratação direta ou através de empresário exclusivo visou eliminar a figura dos intermediários que, em última análise, tornam mais onerosa a celebração dos ajustes, já que os terceiros

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais... requisitos para a concessão do favor fiscal em específico, em virtude da divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial, decorrente da exportação dos produtos de origem venezuelana por terceiro... raciocínio deve ser empreendido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, constitui verdadeira ação incidental instaurada contra terceiros

Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada. Necessidade... caput , da Lei n. 12.850 /2013, desde que não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, 'b') ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... Por fim, os outros 5 ' tijolos ' foram encontrados no terceiro veículo, o Hyundai/HB20... Já o terceiro integrante conseguiu se evadir por uma área de vegetação que existia no local