STJ decidiu que a venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Multa exige duas condições cumulativas O relator do recurso do banco no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a multa prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 tem por... Notícias DECISÃO 22/04/2024 Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 , não pode ser aplicada quando a sentença