A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados.
PRECEDENTES QUALIFICADOS 30/11/2023 Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos... Relator dos recursos especiais, o ministro Gurgel de Faria explicou que, conforme previsto na Lei 8.906 /1994, cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos