Ação Trabalhista em Notícias

A ausência dessas medidas pelo empregador caracteriza o denominado “ limbo jurídico previdenciário trabalhista “... Já para os trabalhadores, é crucial buscar o amparo legal diante do “limbo jurídico previdenciário trabalhista”... A problemática do “limbo jurídico previdenciário trabalhista” destaca-se como uma lacuna normativa, carecendo de legislação específica

A previsão é do artigo 844 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), inserido pela reforma trabalhista de 2017... “A lei dispôs de forma expressa que o arquivamento da ação sem justificativa da parte impõe o pagamento de custas processuais... Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada ajuizou a ação e teve deferido o pedido de justiça gratuita, já que seu último salário foi de cerca de R$ 830, inferior a 40% do teto do Regime

O Judiciário cearense condenou o Banco Santander a indenizar um advogado em mais de R$ 168 mil por danos morais e materiais, após ele ter sido alvo, por sete anos, de bloqueios por ações trabalhistas envolvendo... Tal companhia, porém, foi alvo de ações trabalhistas na cidade de João Pessoa (PB) e, durante o processo, foi determinado pela Justiça do Trabalho da capital paraibana uma série de bloqueios que afetaram... Por derradeiro, foi destacado pelo relator que, em decorrência dos erros do banco, o advogado foi indevidamente incluído em execução trabalhista e sofreu graves danos, como o bloqueio de valores em conta

Assim, tratando-se de eventual discussão envolvendo empregado público que busca parcela trabalhista prevista na CLT , a competência continua sendo da Justiça trabalhista, todavia, se a a parcela ou o direito... A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter

Ávila Advocacia e que representam a empresa, ela tem como prática a contratação de prestadores de serviço por meio de Pessoa Jurídica, e não como Pessoa Física celetista - via Consolidação das Leis Trabalhistas... A ação chegou ao colegiado de ministros, que acompanhou o parecer do relator, ministro Cristiano Zanin... Precedentes O recurso ao STF foi apresentado após o Tribunal decidir ação semelhante no final do ano passado

Após a condenação ao pagamento das verbas indenizatórias, os donos não pagaram a dívida e, em 2020, seus passaportes foram apreendidos por decisão da primeira instância da Justiça trabalhista... Assim, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R... Ela argumentou, ainda, que o próprio governo do Distrito Federal, em ação de execução fiscal, havia requerido o reconhecimento de fraude, informando vendas de imóveis que ultrapassam R$ 3 milhões

Sobre Adriana Belintani - Advogada especialista em saúde mental com mais de 20 anos de atuação nas áreas trabalhista e previdenciária... Paralelamente, o governo federal poderá promover ações publicitárias para incentivar a adoção do certificado... “A lei também diz que a empresa deve divulgar regularmente nos meios de comunicação da empresa as ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários

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Denúncia A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU), teve origem em denúncia repassada em junho de 2020 pelo então Ministério da Mulher, da Família... Imprescritível De acordo com a relatora, a questão é tão relevante que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que esse crime seja imprescritível... Ao afastar a prescrição trabalhista, que restringe os pedidos aos cinco anos anteriores ao término do contrato, o colegiado ressaltou a imprescritibilidade do direito absoluto à não escravização

Estratégias empresariais Em seu voto pela procedência da reclamação para cassar a decisão do TRT-3 e julgar improcedente a ação trabalhista, o ministro Alexandre de Moraes observou que o Plenário já decidiu... No julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF 324 ) e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão... Com base nesses julgados, em julho deste ano, o relator da RCL 60347 havia suspendido o andamento do processo trabalhista em que fora declarado o vínculo de emprego celetista e, hoje, seu entendimento