Nova Denúncia em Notícias

Amigos, Confiram as novidades da nova edição do informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CLIQUE AQUI para fazer o download do material divulgado pelo STJ... Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997

Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – absolvição com fundamento em superveniência de prova nova... Isto porque a denúncia foi recebida em 1º/08/2013, de modo que a pretensão punitiva estatal, dada a pena máxima de 1 ano, ocorreu em 1º/08/2017. 35... II , A E C DO CP POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 385 DO CPP . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO INVOCADO

[Jurisprudência] 10 teses do STJ sobre o Pacote Anticrime (edição 184) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 21 de janeiro de 2022 uma nova edição (nº 184) de Jurisprudência em Teses... publicado em 13 /05/2021 9) A exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato, inserida pela Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia

Amigos, Confiram na notícia de hoje os destaques da nova edição do Informativo de Jurisprudências Supremo Tribunal Federal... Na espécie, caracterizam-se como fatos novos, à luz das disposições dos Códigos de Processo Civil e Penal: o arquivamento de outros inquéritos policiais — nos quais os fatos objeto da denúncia ora em análise... Nesse contexto, o ministro sucessor pode proferir voto diante de nova circunstância fática, não antes apreciada e que exerça influência direta no processo. ____________________ Referências: BRASIL

NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OBSERVADA AS NOVAS PENAS APLICADAS, DE FORMA A CONFERIR EFICÁCIA AO COMANDO EMITIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MANDAMUS ANTERIOR... Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face do ora paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121 , § 2.º , inciso I , primeira parte... O Juiz singular ( Processo n. 0003846-21.2015.8.14.0006 ) julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para pronunciar o ora paciente, como incurso no art. 121 , § 2.º , inciso I , do Código Penal

Assinalo, contudo, que nada impede nova propositura de ação penal, desde que devidamente indicado qual o prejuízo causado ao erário pela recorrente. Publique-se e intimem-se... Tal circunstância denuncia o prévio acerto de valores antes mesmo que a empresa contratada tivesse previsto as despesas para a realização do evento... Com efeito, já na denúncia, que imputou à ré a prática do delito previsto no art. 89 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993, não verifico a descrição do prejuízo ao erário, essencial nesse tipo de crime

DENÚNCIA OFERECIDA. AÇÃO PENAL EM FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... Tendo em vista que o inquérito policial já foi encerrado, a denúncia ofertada, e a ação penal está em fase instrutória, não há mais falar em prisão temporária... Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida

Pedido de habeas corpus conhecido em parte e deferido quanto à fixação da pena, a fim de que se proceda a nova estipulação, dentro dos limites legais. (STF - HC 84669 - SP - 2 T. - Rel. Mm... Da conduta delitiva: Conforme se depreende da denúncia de fls. 02 a 04 a tese acusatória é no sentido de que, efetivamente, devem os acusados serem responsabilizados, requerimento ratificado em sede de... inocente; por outro lado, o dever de julgamento significa que recai exclusivamente sobre o órgão de acusação o ônus de comprovar de maneira inequívoca a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia

Caro leitor, Nova edição do informativo do STJ no ar! Confira os destaques abaixo. Faça o download gratuito do material divulgado no link ➡️ https://abre.ai/gT0C Até mais... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Absolvição do réu... DESTAQUE: Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não

Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Art. 27, j , da Lei n. 4.886 /1965. Liquidação da sentença. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade... disponibilizado o atendimento pela rede credenciada, sem prejuízo do tratamento em curso, cessa o dever de reembolso integral da operadora, passando o usuário a arcar com a coparticipação, na eventualidade de uma nova