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do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com... consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que “o Estado

de Janeiro: Método, 2023. p. 122. 2 QUEIROZ, Nome; Nome... Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv 1 Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 17ª ed. - Rio... O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina afastou a alegação de “bis in idem entre o crime de organização criminosa e associação para o tráfico” com os seguintes fundamentos (eDoc 18, fls. 112-

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020, p. 66; grifos nossos). 15. Dito isso, espera-se, ao menos, que seja erigida uma barreira a acusações sem mínimo respaldo em prova colhida sob o contraditório... O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa. 4... Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constatou-se que a sessão de julgamento no Tribunal do Júri foi designada para 15/03/2024. É o relatório. Decido. 8

do Rio de Janeiro (0056108- 78.2022.8.19.0000)... Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário." (cf. doc. 4). (...) Vejamos, por oportuno, as razões invocadas pelo parquet para requerer a imposição da cautelar ora esgrimada... RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : D V C B DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por D V C B contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado

Na espécie, o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da proteção visada pela norma, justificou a instituição de feriado de alta significação étnica ao demonstrar a relevância religiosa e cultural do santo... DIREITO CONSTITUCIONAL – POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ORDEM SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTADO... Em função de sua própria natureza, o SEEU não interfere nos poderes administrativos do estado-membro relativos ao sistema penitenciário de sua responsabilidade

Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003: 56). 3... da adolescente, o Juiz afirma que"causa estranheza o fato de a vítima não ter tido reação alguma nas duas ocasiões em que manteve relações sexuais com o réu.", chegando à atecnia de concluir que o estado... a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, incorporou-se que proibir a discriminação não é o suficiente, cabendo ainda, aos Estados-partes

Exerce grande importância na organização burocrática e social que o Estado tem dever de realizar... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Oitava Câmara Cível. Apelação cível n. 70022504849 . Apelante: Ministério Público. Apelado: Artur Roberto Cunha Santos... LEI N o 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> ; Tribunal de Justiça de São Paulo. 4a vara cível

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 72)... III, al. a, da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL... O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em contraminuta, pugna pelo não provimento do agravo (e-doc. 70). É o relatório. Decido. 8

Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença do Juiz Federal Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva... Constatou-se a conexão entre o roubo ocorrido na agência Méier da CEF e outras ocorrências relacionadas à prática de crimes de roubo contra agências bancárias no Rio de Janeiro com mesmo ou assemelhado... IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996)

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 226.493 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN... Acerca da inviolabilidade do domicílio, mormente nos casos de crime permanente, em que há um ininterrupto estado de flagrância, esta Corte já se pronunciou... Da validade do procedimento de persecução criminal deflagrado por denúncia anônima no estado democrático de direito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , n. 62, set./out. 2006. p. 250-251)