Multa em Notícias

A multa será limitada a 1% do valor da operação imobiliária, e terá valor mínimo de R$ 20,00, observando-se que a multa sofrerá redução de: a) 50% caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento... a apresentar declaração retificadora no prazo estabelecido pela RFB, e em caso de apresentação de declaração retificadora dentro do prazo a multa será reduzida em 50%... A falta de apresentação da DOI, ou sua apresentação depois do prazo, sujeita o serventuário da Justiça à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o valor

Os débitos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2024 caso tenha sido lançados até 31/12/2023... Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: a) relativamente ao débito tributário: a.1) redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa... e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; a.2) redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito

Além da condenação por danos morais a justiça ainda determinou a construção de uma subestação na cidade de São Geraldo do Araguaia/PA, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa diária... (Equatorial S.A.): a) a PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO de energia elétrica na cidade de São Geraldo do Araguaia, em 1 (um) ano, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso... descumprimento; b) A APRESENTAR UM PLANO DE INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA nos bairros da cidade de São Geraldo do Araguaia, regularizando as ligações clandestinas, em 1 (um) ano, sob pena de multa

Segundo o relator, no mesmo julgamento, ficou estabelecido que, no contexto de remissão, a Lei 11.941 /2009 não apresenta qualquer indicação que permita concluir que a redução de 100% das multas de mora... Não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora Herman Benjamin também ressaltou que a questão a respeito da identificação da base... aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa

O relator do processo deferiu o benefício da gratuidade da Justiça, mas manteve a multa... A multa foi estipulada em 1% do valor da causa, que é de cerca de R$ 4 mil, mas depende de atualização financeira no momento da execução... Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita não libera a parte da multa por litigância de má-fé”, consta na decisão de 2º Grau

No caso do ICD, o desconto pode chegar a 100% dos juros e das multas... Para o IPVA, o desconto máximo é de 70% do valor total do débito (com juros e multas incluídos) se for pago à vista, ou 50% com o pagamento parcelado em até 36 meses... O governo estadual prorrogou o Programa Dívida Zero até 29 de fevereiro, prazo máximo para aproveitar a possibilidade de negociar, com até 100% de abatimento das multas e juros, as dívidas geradas até

A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... Multa adquire natureza mista quando a obrigação é descumprida Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor... Contudo, Bellizze destacou que, a partir do descumprimento da obrigação pelo devedor, a multa cominatória passa a ter natureza mista: enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas

"MaxMilhas: Multa abusiva para cancelamento de passagens." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/maxmilhas/multa-abusiva-para-cancelamento-de-passagens_j_6p-ZERPc6xbGQM/... "Submarino Viagens: Multa por cancelamento abusiva - Não comprem nada dessa empresa."... Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/ . "123 Milhas: Cancelamento de passagem aérea sem reembolso e cobrança de multa exorbitante."

A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... Multa adquire natureza mista quando a obrigação é descumprida Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor... Contudo, Bellizze destacou que, a partir do descumprimento da obrigação pelo devedor, a multa cominatória passa a ter natureza mista: enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas

Qual o valor da multa? A multa aplicada à empresa foi de R$ 14.400,00... Considerações sobre a Multa Qual o setor da empresa multada... Além disso, uma multa de R$ 7,2 mil foi aplicada por conta da previsão da LGPD que lista quais as hipóteses possíveis para o tratamento de dados