Recursos em Notícias

Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11)... A conclusão se deu depois que o STF rejeitou o recurso da empresa que alugava bens móveis, mantendo a tributação sobre essas receitas... No caso do Governo Federal, o recurso foi aceito, confirmando a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis que fazem parte das atividades operacionais do contribuinte

Nos embargos, as empresas pretendiam que a cobrança fosse retomada apenas a partir da decisão nos recursos, em 2023, o que foi rejeitado pelo Tribunal nesta quinta-feira... Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada... Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuintes que haviam deixado de recolher

RECURSO DESPROVIDO."... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Contra essa decisão interpôs recurso, o qual foi desprovido por aresto assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA AVIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA

Assim, se apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base de cálculo da verba de honorários, a parte que não interpôs recurso quanto a esse aspecto não pode se beneficiar do eventual... Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos imobiliários em ação sobre atraso na entrega de imóvel

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. ÓBICE AFASTADO... Devidamente demonstrada a tempestividade do recurso especial, afasta-se a incidência do óbice. 2... in pejus e de redução do aumento da pena ao mínimo legal pelas majorantes do art. 40 , II e III , da Lei n. 11.343 /2006, sido objeto de exame nos autos do HC n. 722443 , não há como se conhecer do recurso

Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152: PRAZOS PARA EXAME DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS No acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152... E através de decisão judicial, conseguiu restabelecer Aposentadoria por Invalidez Permanente, de um recurso que encontra-se ainda em análise desde 2019... Conforme Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 a Administração Pública deve decidir o processo no prazo 30 até 90 dias e a Lei 9784 /99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo estabelecido

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187917 - MT (2023/0351745-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS... Recurso provido nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por CCCCCCCCl contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, comporta provimento... Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar do processo de execução do recorrente a infração disciplinar de natureza grave ocorrida em 13/6/2022. Comunique-se com urgência

A decisão ocorre após o recurso da defesa contra a sentença inicial por agressão sexual... A situação de Daniel Alves permanece em aberto, com a Justiça espanhola ainda por decidir sobre os recursos apresentados... No caso de Alves, o pagamento da fiança não anula a condenação prévia, mas permite que ele aguarde em liberdade enquanto os recursos são julgados

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais... Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, afetar o Recurso

O colegiado ainda determinou a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial... "Desse modo, considero que a submissão do debate ao rito qualificado terá o condão de evitar que novos recursos especiais e agravos em recursos especiais subam ao STJ, com o fim de discutir a mesma matéria... Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais