- processar e julgar, originariamente: a) o Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública... Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, quando não conexos com os do Governador; c) os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público e os da Defensoria Pública... Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade