Apresentação de Razões Finais em Notícias

Realização ao final da instrução (art. 400 , CPP ). Obrigatoriedade... Em razão da especialidade, devem prevalecer as Normas e regras vigentes no Código de Processo Penal Militar em detrimento da legislação processual penal comum, razão pela qual não há que se falar em inobservância... No caso dos autos, a ilegalidade pode ser aferida de pronto. de prazo para apresentação da resposta à acusação nestes termos (eDOC 6, p. 4): "(...)

§ 5º A correção de qualquer dado de conteúdo nos atos praticados pelo Cartórios em razão da apresentação de documentos equivocados pela parte interessada ou quando ocorrer erro de forma ou procedimento... parte do Cartório, deverá observar a legislação pertinente. § 6º Quando o dado objeto da retificação implicar na alteração do código do ato e no valor do ato para maior do anteriormente declarado, ao final... módulo Cartório - Procedimento de retificação/cancelamento, sendo processado, de forma automatizada, sob a gestão da Coordenadoria Geral de Arrecadação, e terá ocorrência, nas seguintes hipóteses: a) em razão

Disposições gerais (arts. 1-5); Disposições em matéria de cobertura (arts. 6-13); Disposições relativas a prestações (arts. 14-18); Disposições diversas e administrativas (arts. 19-26); Disposições finais... Em razão dessa última disposição, "benefícios devidos segundo a legislação de uma das Partes Contratantes e por força deste Acordo serão pagos a pessoa que resida ou esteja no território da outra Parte... Enfim, as disposições diversas e administrativas versam sobre: apresentação de documentos (art. 19); pagamento de benefícios (art. 20); intercâmbio de informações e assistência mútua (art. 21); benefício

Documentos comprovaram necessidade dos recorrentes De acordo com o ministro Og Fernandes, os pedidos foram satisfatoriamente justificados com a apresentação de documentos que atestam as necessidades dos... Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos

Necessidade comprovada De acordo com o ministro Og Fernandes, os pedidos foram satisfatoriamente justificados com a apresentação de documentos que atestam as necessidades dos requerentes, como receitas... Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos

Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar meno s gravosa, conforme disposto no art. 282 , § 6º , do CPP ( RHC n. 117.739/MG... Alega que: "a lém de constituir grave ilegalidade decretar a preventiva por ausência de apresentação de RG original, ausente qualquer dúvida concreta sobre a identidade do preso, fato é que se cuida aqui... No entanto, como destacado pela defesa, "além de constituir grave ilegalidade decretar a preventiva por ausência de apresentação de RG original, ausente qualquer dúvida concreta sobre a identidade do preso

de alegações finais... Dessa forma, o prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções... de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado

Pede, ao final, com fundamento do art. 395 , III , do CPP , a concessão da ordem de Habeas corpus para o fim de se determinar o trancamento da ação penal no tocante aos delitos remanescentes de falsidade... Melhor sorte não socorre à alegação de que o uso e apresentação das planilhas com dados falsos tratar-se-iam de pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, porquanto, a apresentação de tais planilhas... Melhor sorte não socorre à alegação de que o uso e apresentação das planilhas com dados falsos tratar-se-iam de pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, porquanto, a apresentação de tais planilhas

O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )... Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador

E nem a assinatura, ao final dos e-mails, era de um causídico, mas de servidores ligados ao contrato com a destinatária... O agravante formulou pedido de"tutela cautelar incidental de urgência", em que pretende a suspensão da condenação pelos crimes previstos no art. 328 e art. 344 do Código Penal , em razão de alegada ausência... Por outro lado, a simples leitura da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça paulista evidencia assistir razão a parte recorrente no sentido de que o delito de usurpação de função pública