Falta de Notificação de Multa de Trânsito é Ilegal e Pode Cancelar a cobrança e os pontos.
O Que Diz a Legislação A legislação de trânsito geralmente prevê que a notificação da autuação deve ser realizada antes da aplicação da penalidade... Essa notificação deve ser feita de forma clara e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação local... O tribunal enfatizou que a ausência de notificação viola princípios legais e constitucionais, invalidando a aplicação da penalidade