Motorista é isentada de multas de pedágio municipal em Pindamonhangaba, após Decisão do TJ-SP.

Recentemente, uma decisão judicial trouxe alívio para uma motorista que contestou diversas multas do pedágio municipal na estrada do Atanázio, em Pindamonhangaba.

A motorista alegou que a forma de cobrança eletrônica da tarifa era ilegal e que o valor cobrado estava acima do praticado em outro pedágio, o que contrariava a legislação local.

Inicialmente, o Detran, responsável por emitir as multas, alegou ilegitimidade passiva, mas o tribunal rejeitou essa argumentação. No mérito, a decisão reconheceu parcialmente o pedido da autora.

A cobrança da tarifa de pedágio estava respaldada pela Lei Municipal nº 4.794/2008, que autorizava a cobrança eletrônica. A prefeitura havia implementado um sistema eletrônico para cobrar a tarifa, no qual os motoristas deveriam cadastrar seus veículos e efetuar o pagamento posteriormente.

As autuações em questão foram feitas entre janeiro e novembro de 2021, período em que a tarifa cobrada no Pedágio do Atanázio maior que o pedágio federal, desde fevereiro de 2021.

Com base nessa diferença de tarifa, o tribunal considerou as autuações realizadas a partir de 27 de fevereiro de 2021 como nulas, mantendo apenas as autuações anteriores a essa data.

Essa decisão judicial destaca a importância de fiscalizar a atuação da Prefeitura e ressalta que os motoristas têm o direito de contestar multas que considerem indevidas, buscando o auxílio de um advogado especializado, quando necessário.

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