Cálculo do Terço Constitucional em Notícias

Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão... DESTAQUE: O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência . REsp 1.950.332-RJ , Rel... Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória

Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão. DESTAQUE O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência... De tal entendimento resulta que o abono de permanência, por consistir em verba remuneratória, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem... Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023)

E, embora nas etapas em que tais circunstâncias sejam avaliadas vigore maior discricionariedade judicial, o ônus de fundamentação aumenta na mesma proporção, pois, em atenção ao princípio constitucional... Vê-se, portanto, que não há propriamente um critério matemático, mas apenas uma baliza para a realização do cálculo da pena, sendo lícita, todavia, a adoção de parâmetro diverso de 1/6 (um sexto), desde... Na terceira fase, a reprimenda deve ser elevada em 2/3 (dois terços), na forma do Art. 71 do Código Penal

NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1... Da nova pena Assim, presentes os requisitos legais, passo ao cálculo da nova pena. Na primeira e segunda fases, mantenho a pena-base e a intermediária no mínimo legal... Trata-se da aplicação do princípio da especialidade, que impede a ocorrência de bis in idem, intolerável na ordem constitucional brasileira. 4

Passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, observados os critérios adotados pelas instâncias singelas (e-STJ, fls. 43/49)... que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional... reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços

art. 105, II, do texto constitucional... idêntica forma de parametrizar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço... DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança

Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4... igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos os princípios de hierarquia constitucional... Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, que deve ser aplicado no patamar máximo (dois terços), tendo

A ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem. 4... SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE... de excessiva reprovação, para o delito em tela, cuja pena varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, ou seja, aplico-lhe a pena base em 15 (quinze) ANOS DE RECLUSÃO, diminuindo-a de 1/3 (um terço

uma solução ao magistrado: a homologação dos cálculos... O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante... início das funções judicantes no âmbito da Magistratura Federal, sob pena de instituir-se tratamento distinto entre Juízes submetidos a regime jurídico disciplinado de maneira uniforme pela ordem constitucional