Decisão. Determinação em Notícias

A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Segundo o ministro, a adesão dos entes federativos inadimplentes ao regime especial é obrigatória, e a determinação judicial para o sequestro de verbas é impositiva

Essa determinação implica que a parte autora não terá mais acesso aos benefícios e serviços oferecidos por esse sistema... Portanto, a determinação resultou em um desfecho favorável para a parte autora (Policial Militar), que viu seu pleito reconhecido e recebeu a garantia de não mais ser compelida a contribuir financeiramente... Decisão Judicial: Reconhecimento da Inexigibilidade de Contribuição Compulsória e Desfiliação de Sistema de Assistência Médico-Hospitalar de uma Policial Militar de SP

O magistrado retomou uma decisão anterior no processo, de março de 2023... A determinação, proferida na última terça-feira, 13, ainda pode ser mudada, já que a ação ainda está em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)... A Justiça Federal manteve a decisão administrativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que negou o registro da marca "Hand.Bis”, pedido por uma franquia de pizzarias de Balneário Camboriú

A decisão também estabeleceu um prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações, sob pena de uma multa diária de R$ 2.000,00, podendo chegar a R$ 30.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento... Em decisão recente proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a correção das provas objetivas de um candidato a Investigador de Polícia, devido a uma divergência encontrada... O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, responsável pela decisão, destacou a importância da vinculação ao edital, que funciona como lei entre as partes envolvidas, e afirmou que a administração pública e

Contrariando a determinação de editais que negavam a bonificação com base na Resolução CRNM 02 /2015, o TRF1 reconheceu que a resolução extrapolava sua competência regulamentadora... A decisão judicial destacou a equivalência prática entre o Programa Mais Médicos e o PROVAB, abordando objetivos, área de atuação, estrutura e forma de trabalho... Uma decisão judicial que ressalta a importância do cumprimento da legislação em vigor, médicos participantes do Programa Mais Médicos (PMMB) conquistaram uma vitória significativa na busca pela bonificação

“A determinação de expedição de ofício decorre da ciência, pelo magistrado, de infração a normas de ordem pública capazes de lesionar interesses de toda a sociedade”, concluiu a desembargadora em sua decisão... Auxiliadora Rodrigues cita também uma decisão do TRT da 12ª Região ( RO:00015884020125120009 SC 0001588-40.2012.5.12.0009 ) em que é ressaltada a necessidade do “ressarcimento cabível ao erário” dos valores

Uma das principais determinações dessa decisão do CARF é a data a partir da qual os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS passam a ter validade, ou seja, após 15 de março de 2017... decisão que pode mudar o panorama tributário do país... A decisão A decisão do CARF no processo 10675.902355/2014-60, envolvendo a empresa ELETROSOM LTDA. em recuperação judicial, marca um momento crucial no campo da tributação no Brasil

Contas e Bens Bloqueados por Determinação Judicial - O que fazer? Execução Fiscal contra Empresas Encerradas - Como se defender... Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa... Pessoa Jurídica Legitimidade Recursal Penhora de Bens de Sócio Decisão STJ Pessoa Jurídica e Penhora de Bens de Sócio

Com isso, a Administração Pública foi ordenada a superar obstáculos orçamentários ou de outra natureza para garantir a realização da cirurgia, impondo uma multa diária de R$ 1.000,00 caso a determinação... A decisão reforma uma sentença anterior que havia negado a realização do procedimento sob essas condições específicas... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de histerectomia

Tivemos recentemente uma importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada à intimação dos executados em casos de nomeação de perito avaliador de imóvel penhorado... Leia também: Contas e Bens Bloqueados por Determinação Judicial - O que fazer? Execução Fiscal contra sócio de empresa - Como se defender... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerava essa intimação desnecessária, restabelecendo a determinação do juízo da execução para que todos os executados sejam intimados