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Além disso, questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda, visitas e direito de convivência com animais de estimação também têm sido objeto de análise jurídica... A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta que autoriza, em casos de separação, a guarda compartilhada de animais de estimação por um... GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO? O debate sobre o status legal dos animais de estimação tem evoluído ao longo do tempo, incluindo a ideia de " família multiespécie "

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais... Também não há impedimento para que a guarda municipal exerça funções adicionais às previstas constitucionalmente, como a fiscalização do trânsito. CT/AD/ /CF Foto: Agência Brasil... A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), autora da ação, questionava, entre outros pontos, a atribuição de atividade fiscalizadora de trânsito às guardas municipais prevista

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais... STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais Para o Plenário, a norma estabelece parâmetros gerais, sem comprometer a autonomia dos municípios... Também não há impedimento para que a guarda municipal exerça funções adicionais às previstas constitucionalmente, como a fiscalização do trânsito. ( ADI 5780 / STF/CT/AD//CF)

Decisão do Plenário do STF que assentou que a Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública não altera a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que a Constituição não conferiu aos guardas... Para o ministro, a imprensa errou ao concluir que o Supremo teria transformado as guardas em polícias municipais... Ocorre que o STJ jamais disse que as guardas não integram a segurança pública, mas sim que elas não se equiparam às polícias militares para fins de repressão ao crime (salvo aqueles relacionados aos bens

Diante das decisões, as prisões realizadas pelos guardas são consideradas ilegais e favorecem a soltura de criminosos. As guardas existem em cerca de 640 municípios do país... STF definiu nesta sexta-feira, 25, que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública... Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante

''É possível a atribuição de guarda compartilhada do menor entre genitores e outros membros da família, desde que a situação fática esteja bem delineada e o compartilhamento da guarda atenda aos superiores... No caso dos autos, ficou comprovado que a avó materna já exerce a guarda fática da criança, pois os pais ficam longe de casa, em razão do labor que exercem, grande parte do dia, e que a chancela jurídica

A guarda compartilhada é um tipo de guarda que concede aos pais direitos e responsabilidades iguais sobre os filhos... A nova lei define que: A guarda compartilhada não será concedida "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente OU quan do houver elementos que evidenciem... do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança

A médica Sílvia Constantino Franco, de 44 anos — Foto: Reprodução/TV Globo Justiça negou pedido liminar de guarda Em 19 de setembro, a Justiça negou pedido liminar de guarda em favor da mãe... Ela pediu a guarda das meninas na Justiça. Isso porque elas moram com o pai na cidade de Bragança Paulista. "Não tenho confiança em deixar [minhas filhas] lá em Bragança... A decisão determina a realização de um estudo psicossocial para apurar se a integridade física e psíquica das crianças está em risco e, só então, determinar quem ficará com a guarda

Os guardas municipais foram atender a uma ocorrência de invasão de imóvel. Eles abordaram um primeiro homem, que alegou a ocorrência de tráfico dentro do local... A defesa do acusado — feita pelo advogado Felipe Folchini Machado e seu estagiário Breno Vinicius Farias — contestou a abordagem e a revista pessoal feita pelos guardas... As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal excepcionalmente, se houver suspeita fundada e relação clara com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou garantir a execução

Agora, a guarda compartilhada será aplicada quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, desde que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar... Isso significa que, antes de conceder a guarda compartilhada, o juiz deve considerar se há um risco potencial de violência doméstica... de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda