Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

Pessoa Jurídica Legitimidade Recursal Penhora de Bens de Sócio Decisão STJ Pessoa Jurídica e Penhora de Bens de Sócio... No mundo jurídico, a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está redefinindo o campo de atuação das pessoas jurídicas em casos de penhora de bens de sócio... Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa

em tentativas de penhoras e de bloqueios de valores em contas bancárias, ineficazmente... A decisão ressaltou o fato de que a reclamatória trabalhista já tramita há mais de 05 (cinco) anos e que foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais de consulta de bens, procedendo-se... Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR) , pois, no entendimento do juízo ad quem, o bloqueio não representa medida restritiva de direito, mas sim

Leia também: Contas e Bens Bloqueados por Determinação Judicial - O que fazer? Execução Fiscal contra sócio de empresa - Como se defender... No caso em questão, tratava-se de uma ação de execução na qual os imóveis de propriedade de um dos executados foram convertidos em penhora e uma carta precatória foi expedida para a avaliação dos bens... Após a determinação para que as partes se manifestassem sobre a nomeação do perito avaliador, o exequente alegou a desnecessidade de intimação de todos os executados, mas seu pedido foi indeferido

No acórdão, a desembargadora-relatora Bianca Bastos informa que foram realizadas várias diligências e tentativas de localização de bens das empresas executadas e dos respectivos sócios, todas infrutíferas... Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista... (Fonte: TRT2) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido Como União Estável ➡️ Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia tribunais começam a seguir entendimento do

A tendência, para ela, é que a partir de agora aumente o número de pedidos de penhora de salário, especialmente nos processos de execução em que as tentativas de localização de outros bens penhoráveis... A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP concordou com um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e liberou a penhora de 30% da aposentadoria de um ex-vereador de Assis para o pagamento... A empresa encerrou as atividades em decorrência da morte de um dos sócios e a dívida está sendo cobrada da sócia que permanece viva

de penhora... A Empresa credora, portanto, adotou como medida mais recente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, medida processual que permite o redirecionamento da dívida para sócios ou represantes... A Gafisa, durante todo esse tempo, não quitou a divida nem tampouco demonstrou capacidade financeira para tanto, tendo em vista que nunca foi encontrado valores disponiveis em conta nem bens passiveis

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... Não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se

e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios... Penhora de quotas sociais. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum

Ao decidir a desconsideração, o magistrado afirmou que: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é procedente... Ao chegar na fase de cumprimento de sentença e pedida a penhora on-line de valores da empresa Gafisa, a pesquisa judicial não encontrou nenhum centavo na conta da empresa, apesar de ser uma das maiores... Observou, ainda, que há documentos, no processo, que demonstram a formação de grupo econômico entre a Gafisa S/A e as demais empresas, que são compostas pelos mesmos sócios, localizadas no mesmo endereço

Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial... Data do pedido da recuperação. Regra do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005