Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Além disso,eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida... Tema 1015 STF - Inconstitucionalidade da lei mineira que vedava a posse de candidato acometido de doença grave É inconstitucional — por violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, “caput”, 37, “caput”, I e... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... Ao avaliar a questão, a juíza responsável pelo caso considerou que a via processual da ação civil pública seria inadequada se o pedido principal fosse a declaração de inconstitucionalidade da norma, em

Segundo a legenda, a regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e... O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho... O Novo ressalta que o Carf tem como finalidade promover o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não aumentar a arrecadação da Fazenda

Essa proteção da população LGBTQI+ decorre de um entendimento da Suprema Corte, que flexibilizou o princípio da legalidade, tendo em vista que nenhum princípio é absoluto, com respeito à irretroatividade... Importante destacar que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 (relatoria Min

legalidade e da isonomia... Desconto em ingressos O relator também afastou qualquer inconstitucionalidade na concessão de meia-entrada para doadores de sangue e medula óssea... da dignidade da pessoa humana e solidariedade, não podendo se falar em violação ao princípio da isonomia", disse a Procuradoria

Acordo de não persecução penal Flexibilizando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionado, o legislador incluiu o artigo 28-A do CPP , para possibilitar ao MP e ao investigado... Art. 20 da lei 13.964 /19: Declarou a inconstitucionalidade parcial quanto ao prazo de 30 dias para instalação do juiz das garantias; 3... Audiência de custódia por videoconferência A inovação sobre a audiência de custódia, e a introdução no processo penal de sistemas de videoconferência sempre gerou o seguinte questionamento: A análise da legalidade

Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POSSE – EXAME DE SAÚDE Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave RE 886.131/MG... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos

Nacional do Ministério Público - CNMP ( CF/1988, art. 130-A, caput, § 2º, II), bem como não violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988, art. 22, I), o princípio da legalidade... da legalidade ( CF/1988, art. 5º, II) e a competência da Polícia Judiciária ( CF/1988, art. 144, § 1º, IV e § 4º)— a Resolução 51/2010 do CNMP, que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações... Assim, prevalecem os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente

Valendo-se de tais premissas, as mesmas razões de decidir que nortearam o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 9.246 /2017 se prestam, em princípio, a refutar a alegada inconstitucionalidade... da legalidade” ( AgRg no REsp n. 1.902.850/GO , relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023)... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11

Resumo: É compatível com o princípio da legalidade tributária, desde que fixe os critérios para a avaliação técnica e assegure ao contribuinte o direito ao contraditório, lei municipal que confere à esfera... jurisprudência desta Corte, a definição de faturamento sempre foi sinônimo de receita bruta operacional resultante das atividades empresariais típicas, o que não se alterou com a declaração de inconstitucionalidade... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS