STJ Mar23 - O Fato do Roubo ter sido a luz do Dia não justifica aplicação de regime inicial mais grave
§ 3o , c/c. o artigo 59 , ambos do CP , deve ser ponderado para a fixação do regime prisional."... não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando na hipótese dos autos. (...)... legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso